(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 1518 DE 17/10/2025, efeitos a partir de 01/11/2025):

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sutri nº 1.485 , de 26 de junho de 2025, fica acrescido dos itens 4469 a 4507, com a seguinte redação:

"
Art. 2º O Anexo II da Portaria Sutri nº 1.485 , de 2025, fica acrescido do item 266, com a seguinte redação:

".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 15 de setembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação