Publicado no DOE - MA em 2 set 2025
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CODIGOS | PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| 53449 | Água Adicionada de Sais Da Mina - Pet | 20.000 ml | 2,07 |
| 53500 | Água Adicionada de Sais Da Mina - Pet | 500 ml | 0,75 |
| 53501 | Água Adicionada de Sais Da Mina - Pet | 330 ml | 0,62 |
| 53502 | Água Adicionada de Sais Da Mina - Copo | 200 ml | 0,53 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 26 de agosto de 2025.
FERNANDO ANTÔNIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.
