Portaria SEFAZ Nº 75-R DE 26/08/2025


 Publicado no DOE - ES em 27 ago 2025


Altera a Portaria SEFAZ Nº 9-R/2018 e a Portaria SEFAZ Nº 40-R/2018, que divulgam os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS Nº 190/2017.


Fale Conosco

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando a prorrogação dos termos finais para fruição de benefícios, prevista na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 68/22, bem como o Decreto nº 6.162-R, de 21 de agosto de 2025; 

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de agosto de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS 

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

ESPÍRITO SANTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

OBSERVAÇÕES

ITEM

ATO

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

1

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

2

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

3

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

4

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

5

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

6

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

7

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

8

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

9

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

10

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

11

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

12

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

13

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

14

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

15

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

16

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

17

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

18

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

19

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

20

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

21

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

22

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

23

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

24

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

25

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

26

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

27

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

...

...

...

...

...

...

...

...

..." (NR)


 ANEXO II - "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

ESPÍRITO SANTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

OBSERVAÇÕES

ITEM

ATO

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

...

...

...

...

...

...

...

...

...

58

...

...

...

...

...

...

31/12/2032

...

...

...

...

...

...

...

...

...

..." (NR)