Publicado no DOM - Florianópolis em 22 ago 2025
Revoga o Decreto Nº 13454/2014, que dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construírem consonância com o disposto na Lei Complementar Nº 482/2014.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.454, de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 22 de agosto de 2025.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
