O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Smel -, à Secretaria Municipal de Educação - Smed -, à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH -, em conjunto ou isoladamente, conforme dispuser o termo de adesão, aprovar e atestar o cumprimento das obrigações assumidas perante o Poder Executivo para efeito de ratificação do desconto concedido de forma condicional.

Parágrafo único. A gerência responsável pelo acompanhamento e pelo monitoramento das ações do PET deverá indicar um gestor de módulo para auxiliar a Smel, a Smed, a SMSA e a SMASDH no cumprimento de suas obrigações no programa.".

Art. 2º O § 3º do art. 7º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

§ 3º O módulo do programa Cidadania e Convivência só poderá ser contemplado mediante adesão conjunta a pelo menos um módulo de outro programa descrito no Anexo I.".

Art. 3º O inciso V do art. 8º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (.....)

V - disponibilização de recursos humanos tecnicamente qualificados, conforme a natureza e as características específicas das atividades pactuadas, em quantidade compatível para coordená-las e executá-las.".

Art. 4º O art. 11 do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A proposta de adesão ao Programa Esporte para Todos deverá ser efetuada mediante solicitação no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

§ 1º A solicitação será encaminhada aos setores responsáveis pelos módulos escolhidos e a aprovação se dará após análise da documentação inserida e do parecer técnico embasado por visita técnica local, conforme os critérios orientadores previstos no art. 8º.

§ 2º A entidade desportiva ou recreativa poderá optar, na formalização do Termo de Adesão, pelo abatimento sobre o IPTU ou pelo abatimento de débitos constantes em dívida ativa, ou ambos, em razão de participação nos programas previstos no Anexo I.

§ 3º A opção de que trata o § 2º poderá ser alterada, desde que formalizada a alteração junto à Smel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos do início do trimestre a ser atestado.".

Art. 5º O Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 11-A:

"Art. 11-A. A entidade deverá elaborar, juntamente com o gestor do módulo, um plano de trabalho que disciplinará a organização e sistematização das atividades dos programas de natureza social, educativa ou desportiva previstas no Anexo I.

Parágrafo único. O plano de trabalho deverá conter objetivo, metodologia, público-alvo, metas, duração diária, frequência semanal, quantidade de profissionais e de pessoas atendidas, espaço físico disponibilizado e obrigações das partes.".

Art. 6º O inciso V do art. 15 do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (.....)

V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;".

Art. 7º O Anexo I do Decreto nº 14.183 , de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 8º O Anexo II do Decreto nº 14.183 , de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 9º Fica revogado o Anexo III do Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010) PROGRAMAS ABRANGIDOS

ANEXO II (a que se refere o art. 7º do Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010) MÓDULOS REFERENTES AOS PROGRAMAS PREVISTOS NO ANEXO I