O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 19.384, de 07 de agosto de 2025, que estabelece medidas excepcionais para mitigar os efeitos adversos à economia cearense decorrentes do aumento tarifário praticado pelo Governo dos Estados Unidos da América, inclusive mediante aquisição direta de créditos acumulados de ICMS de empresas exportadoras;

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar, de forma imediata, a operacionalização dos mecanismos previstos na Lei nº 19.384/2025 para aquisição, pelo Estado, dos saldos credores acumulados por exportadores atingidos, de modo a assegurar maior celeridade e efetividade na mitigação dos impactos econômicos;

CONSIDERANDO que a manutenção de leilões presenciais para transferência de créditos de ICMS, nos moldes previstos na Portaria nº 383, de 14 de outubro de 2024, pode conflitar com a política emergencial estabelecida pela Lei nº 19.384/2025,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, previstos na Portaria nº 383, de 14 de outubro de 2024, e respectivos editais.

Art. 2.º Durante o período de suspensão de que trata o art. 1º, eventuais operações de utilização ou transferência de créditos acumulados deverão observar exclusivamente as modalidades previstas na Lei nº 19.384/2025 e demais normas correlatas.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA