Publicado no DOE - RR em 21 jul 2025
Altera o Anexo III da Portaria GAB/SEFAZ Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.615-P, de 07 de novembro de 2022,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o código 9423 à alínea "h" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
"1 - [.....]
h) [.....]
9423 - MULTA POR INFRAÇÕES DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO."
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 16 de julho de 2025.
(assinatura eletrônica)
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda
