Publicado no DOE - PB em 24 jul 2025
Altera o Decreto Nº 45186/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 99/25,
Art. 1º Os incisos I e II do “caput” do art. 2º do Decreto nº 45.186, de 20 de junho de2024, passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - após o embarque, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes dapróxima atracação (Convênio ICMS 99/25);
II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando osrequisitos do art. 4º deste decreto (Convênio ICMS 99/25);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1º de agosto de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de julho de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador
