O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

RESOLVE:

Nota Legisweb: esta portaria menciona alteração na Portaria GSF Nº 314 DE 29/10/2014, no entanto, entende-se que as modificações referem-se à Portaria GSF Nº 311 DE 29/10/2014. Deste modo, aguarda-se a republicação ou retificação da norma.

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 314, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadoria em Trânsito - TRDCMT, de que trata o inciso I do art. 141 do Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, para os transportadores em trânsito pelo Estado do Piauí, quando no transporte dos seguintes produtos:

I - Açúcar;

II - Alho;

III - Bebidas Alcóolicas e refrigerantes;

IV - Cigarro e fumo;

V - Cimento;

VI - Utensílios descartáveis destinados ao consumo e ao armazenamento de alimentos e bebidas;

VII - Farinha de Trigo e Derivados;

VIII - Gado bovino, suíno, ovino e caprino;

IX - Lubrificantes, Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Etílico (etanol), anidro ou hidratado, GLP-gás liquefeito de petróleo e GLGN-gás liquefeito de gás natural;

X - Madeira;

XI - Máquinas agrícolas;

XII - Peças para Veículos em geral;

XIII - Mercadorias destinadas à Pessoas físicas não contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. A critério da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GTRAN, poderá ser autorizada a emissão do TRDCMT para produtos não elencados no art. 1º, nas hipóteses em que se evidencie a necessidade de monitoramento da carga. (...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 16 de julho de 2025.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário da Fazenda