O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e os incisos II e VIII do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 100-ZZI do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º As operações relacionadas à importação de máquinas e equipamentos isentos do ICMS, de que trata o art. 100-ZZI do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, deverá ser realizadas na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As máquinas e os equipamentos a que se refere o art. 1º, sem a existência de bem similar produzido no país, que forem importados para o atendimento terrestre de aeronaves nos aeroportos do Estado do Pará, exclusivamente para o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), deverão' ter como destino a empresa R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.990.661/0016-74.

Parágrafo único. A relação das máquinas e dos equipamentos a que se refere o caput deste artigo consta no Anexo Único, com a descrição e o respectivo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos de 3 de julho a 30 de novembro de 2025

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS