O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Art. 2º Os arts. 133 e 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 133. ..........................................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º ....................................................................................................................

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º ...................................................................................................................

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

.........................................................................................................................." (NR)

"Art. 136. ........................................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º ..................................................................................................................

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º ..................................................................................................................

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." (NR)

"Art. 99. ...........................................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º ...................................................................................................................

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2º ...................................................................................................................

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos." (NR)

Art. 4º O art. 90 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 90. ...........................................................................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.

§ 2º Se do abandono resulta morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado." (NR)

Art. 5º O art. 230 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 230. ..........................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Manoel Carlos de Almeida Neto