Publicado no DOE - MG em 14 jun 2025
Altera dispositivos do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à redução de base de cálculo sobre mercadorias usadas.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art 8º da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 15/81, de 23 de outubro de 1981, e no § 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art 1º – As alíneas “c” e “d” do item 15 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando referido item acrescido do subitem 15.8:
| 15 |
(...) c) veículos, em operação interestadual, observado o disposto no subitem 15.8; d) veículos, em operação interna, observado o disposto nos subitens 15.7 e 15.8. |
(...) | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 15.8 | A redução da base de cálculo a que se referem as alíneas “c” e “d” deste item, na operação com veículo importado diretamente por consumidor final, somente se aplica na hipótese de a saída ocorrer após dois anos contados o primeiro emplacamento no País. | (...) | (...) | (...) |
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025
Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
