Publicado no DOE - RJ em 13 jun 2025
Inclui subitem no Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/019845/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:
Ao inciso I - CERVEJAS:
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.2.64 | Baden Baden Amber | 350 | 6,44 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
