O Secretário da Fazenda Do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 22.260, de 04.09.2002, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 17.818 , de 07.08.2017, na Instrução Normativa nº 003/2024, de 09.07.2024, no Processo SEI nº 013.1359.2024.0027501-73 e no Parecer PGE nº PA-NLC-419-2024.

Resolve

Art. 1º Renovar o Credenciamento Bancário nº 001/24, estabelecido na Portaria nº 115, de 10 de julho de 2024, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, prorrogando a vigência contratual a partir de 15 de agosto de 2025 para até 14 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos resultantes somente a partir de 15.08.2025, data a partir de quando já deverão estar aditados os Contratos firmados com os atuais agentes arrecadadores.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA GERAL