O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°O art. 17, caput, inciso I, inciso XIX, alínea “a”, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17....................................................................................................................

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

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XIX - ........................................................................................................................

a) sem encerramento de fase de tributação;

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 2°Ficam acrescidos ao art. 2°, o inciso VI; art. 5°, o § 6°; art. 17, caput, o inciso XXII e os §§ 7° e 8°; art. 18, caput, o inciso XI e o § 9°, da Lei n° 688, de 1996, que passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2°...................................................................................................................

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VI - a entrada, no território de Rondônia, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada:

a) à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário; eb) ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado.

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Art. 5°.....................................................................................................................

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§ 6°Encerra-se o diferimento sempre que houver destinação da mercadoria ou dos produtos resultantes de sua industrialização para outra Unidade da Federação, ainda que seja para outro estabelecimento do mesmo titular.

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Art. 17.....................................................................................................................

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XXII - da entrada, no território de Rondônia, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, ou ainda, como ativo imobilizado.

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§ 7°Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do art. 155, § 2°, inciso IV, da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; e

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I.

§ 8°Alternativamente ao disposto no § 7°, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; e

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do art. 155, § 2°, inciso IV, da Constituição Federal.

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Art. 18.....................................................................................................................

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XI - na hipótese do art. 17, inciso XXII, o valor da operação, que compreende:

a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento fiscal;

b) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e

c) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

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§ 9°Para o cálculo do imposto devido, na hipótese do inciso XI do caput, aplicar-se-á a diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e as alíquotas interestaduais previstas nas Resoluções do Senado Federal sobre o valor da operação, ainda que o remetente seja optante do Simples Nacional, por meio da seguinte fórmula: ICMS devido ao estado de RO = BC x [ALQ intra - ALQ inter], onde:

I - BC - base de cálculo do imposto, observado o disposto no inciso XI do caput, não se aplicando o disposto no § 1° deste artigo e seus respectivos incisos;

II - ALQ intra - alíquota interna aplicável à operação ou prestação no estado de Rondônia; e

III - ALQ inter - alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação, definidas nas Resoluções do Senado Federal.” (NR)

Art. 3°Até a entrada em vigor desta Lei, aplicar-se-á, para fins de base de cálculo do imposto nas aquisições interestaduais por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.

§ 1°Integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; e

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

§ 2°Utilizar-se-á, para os efeitos do caput:

I - alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem; e

II - alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

Art. 4°VETADO.

Art. 5°Ficam revogados:

I - o § 4° do art. 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996; e

II - o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5.364, de 30 de junho de 2022.

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício