Publicado no DOE - MA em 9 jun 2025
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei 7.799 , de 19 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado:
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Bioleve - Lata | 350 ml | 1,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 30 de maio de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
