Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 29/05/2025 - Federal

Publicado no DOU em 30 mai 2025

Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de que trata o artigo 6°, da Portaria SECEX Nº 249/2023, e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto Nº 11577/2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e considerando o Processo nº 02001.005949/2024-05,

Resolve:

Art. 1° Estabelecer os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Ibama.

Art. 2 O controle administrativo sobre mercadorias será efetuado pelo Ibama por meio de tratamentos administrativos sobre operações de importação de mercadoria.

Parágrafo único. Os tratamentos administrativos a que se refere o caput serão aplicados por meio do Portal Único de Comércio Exterior e compreendendo, sem prejuízo de eventuais medidas fiscalizatórias desta autarquia:

I - monitoramento de operações de comércio exterior;

II - licença, permissão, certificado ou outro documento de autorização para múltiplas operações de importação;

III - licença, permissão, certificado ou outro documento de autorização por operação de importação;

IV - conferência do Ibama na declaração de importação; e

V - proibição de importação ou de exportação de mercadoria.

Art. 3° Estão sujeitas a controle na importação pelo Ibama as seguintes situações:

I - cargas sujeitas ao controle pelo Ibama e que se enquadrem como:

a) resíduos sólidos;

b) substâncias perigosas;

c) poluentes orgânicos persistentes;

d) produtos de controle ambiental;

e) produtos químicos industriais;

f) veículos automotores, máquinas agrícolas e rodoviárias, motociclos, ciclomotores e similares; ou

g) espécies, produtos e subprodutos da biodiversidade;

h) preservativos de madeira.

II - em caso de necessidade de atendimento a procedimentos de controle, notificação ou consentimento prévio informado, definido em tratado internacional de que o País seja parte e que sejam implementadas por controle ambiental do Ibama; ou

III - em casos identificados a partir de denúncia, gestão de risco ou fiscalização ambiental, em que a situação concreta evidenciar a necessidade de vistoria da carga anteriormente à autorização para sua internalização no país.

Art. 4° A importação das mercadorias relacionadas no Art. 3° estará sujeita à conferência do Ibama na declaração de importação.

§1° A conferência do Ibama abrange o exame documental e a inspeção da mercadoria, de forma presencial ou remota.

§2° Após o registro, a declaração de importação será submetida à gestão de riscos do Ibama, que indicará um dos seguintes canais de fiscalização:

I - verde, pelo qual o sistema registrará de forma automática a liberação pelo Ibama, dispensadas a análise documental e a inspeção da mercadoria por ele;

II - amarelo, pelo qual será realizada a análise documental pelo Ibama, e, não sendo constatada irregularidade, será realizada a liberação por ele, sendo dispensada a inspeção da mercadoria; ou

III - vermelho, pelo qual a liberação pelo Ibama somente será concluída após a realização da análise documental e da inspeção da mercadoria por ele.

Art. 5° A listagem de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCMs para os quais será aplicado o licenciamento de importação e tipo de tratamento administrativo no Portal Único de Comércio Exterior está definida no Anexo I, nos seguintes termos:

I - no caso da licença para cada operação prevista no art. 2°. inciso III, limitada aos produtos e quantidades autorizados, bem como ao prazo de validade da licença:

a) os códigos de NCM estão indicados com 'por operação' no Anexo I;

b) o Ibama exigirá licença prévia ao embarque;

c) é facultada ao Ibama a retirada da restrição de embarque, mediante justificativa fundamentada.

II -no caso da licença prevista no art. 2º, inciso II, que poderá ser utilizada em múltiplas operações de importação, limitada aos produtos e quantidades autorizados, bem como ao prazo de validade da LPCO:

a) os códigos de NCM estão indicados com 'flex' no Anexo I; e

b) é dispensada a licença prévia ao embarque.

III - para as mercadorias cuja importação é proibida nos termos da legislação ambiental vigente, os códigos da NCM estão indicados com 'impedimento' no Anexo I.

Parágrafo único. O prazo de vigência da licença de importação atenderá:

I - ao disposto em ato normativo editado pela Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ou

II - ao indicado no Anexo I, conforme o produto objeto da operação de importação.

Art. 6° Os códigos de NCMs sujeitos ao controle da importação por monitoramento, a que se refere o art. 2°., parágrafo único, inciso I desta Instrução Normativa, estão definidas no Anexo II.

Parágrafo único. O tratamento administrativo por monitoramento será aplicado para produtos sujeitos a controle ambiental a posteriori por meio do acesso aos dados de importação para a verificação do cumprimento de regularidade das operações conforme definidas em norma ambiental.

Art. 7° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, às operações de importação sujeitas ao controle do Ibama e realizadas por meio de licença de importação no módulo Siscomex LI Importação, conforme cronograma de desligamento desse módulo definido pelos órgãos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Art. 8° Revoga-se o Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 1 de dezembro de 2021.

Art. 9°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO INCMs CUJOS DESTAQUES ATRIBUEM CONTROLE AMBIENTAL AO IBAMA NO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LPCO POR OPERAÇÃO, FLEX OU IMPEDIMENTO.

O quadro a seguir apresenta as NCMs cujos destaques são objeto de controle ambiental pelo Ibama no licenciamento de importação, atualmente já aplicados no Siscomex. O quadro também dá transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

Quadro 1 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, por tipo de tratamento administrativo.

NCM	Descrição da Mercadoria	Destaque	Descrição Destaque	Ato Legal	Tratamento administrativo	Área responsável	Prazo de validade da LPCO
0101	CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64458	POR OPERAÇÃO	Comex
01023110	PRENHES OU COM CRIA AO PÉ	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64509	POR OPERAÇÃO	Comex
01023190	OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64510	POR OPERAÇÃO	Comex
01023911	PRENHES OU COM CRIA AO PÉ	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70080	POR OPERAÇÃO	Comex
01023919	OUTROS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70081	POR OPERAÇÃO	Comex
1023990	OUTROS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70082	POR OPERAÇÃO	Comex
01029000	- OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64511	POR OPERAÇÃO	Comex
0103	ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64459	POR OPERAÇÃO	Comex
0104	ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64460	POR OPERAÇÃO	Comex
01051300	-- PATOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64512	POR OPERAÇÃO	Comex
01051400	-- GANSOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64513	POR OPERAÇÃO	Comex
01059900	-- OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64514	POR OPERAÇÃO	Comex
01061100	-- PRIMATAS			PORT IBAMA 1998 64445	POR OPERAÇÃO	Comex
01061200	-- BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CETAC			PORT IBAMA 1998 64446	POR OPERAÇÃO	Comex
01061300	-- CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE)	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 63748	POR OPERAÇÃO	Comex
01061400	-- COELHOS E LEBRES	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 63749	POR OPERAÇÃO	Comex

01061900	-- OUTROS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1993 60148	POR OPERAÇÃO	Comex
01062000	- RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MARIN			PORT IBAMA 1998 64449	POR OPERAÇÃO	Comex
01063100	-- AVES DE RAPINA			PORT IBAMA 1998 64447	POR OPERAÇÃO	Comex
01063200	-- PSITACIFORMES (INCLUINDO OS PAPAGAIOS, OS PERIQUITOS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1993 60150	POR OPERAÇÃO	Comex
01063310	AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS), PARA REPRODUÇÃO	001	EXCLUSIVAMENTE ANIMAIS CAPTURADOS NA NATUREZA NO PAIS DE ORIGEM	PORT IBAMA 1998 64515	POR OPERAÇÃO	Comex
01063390	OUTROS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1993 63643	POR OPERAÇÃO	Comex
01063900	-- OUTRAS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1993 63644	POR OPERAÇÃO	Comex
01064100	-- ABELHAS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 63751	POR OPERAÇÃO	Comex
1064900	-- OUTROS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 63750	POR OPERAÇÃO	Comex
01069000	- OUTROS	001	EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1993 60152	POR OPERAÇÃO	Comex
02074100	-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70083	POR OPERAÇÃO	Comex
02074200	-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70084	POR OPERAÇÃO	Comex
02074400	-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70085	POR OPERAÇÃO	Comex
02074500	-- OUTRAS, CONGELADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70086	POR OPERAÇÃO	Comex
02075100	-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70087	POR OPERAÇÃO	Comex
02075200	-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70088	POR OPERAÇÃO	Comex
02075400	-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70089	POR OPERAÇÃO	Comex
02075500	-- OUTRAS, CONGELADAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70090	POR OPERAÇÃO	Comex
02081000	- DE COELHOS OU LEBRES	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64655	POR OPERAÇÃO	Comex
02083000	- DE PRIMATAS			PORT IBAMA 1998 64452	POR OPERAÇÃO	Comex
02084000	- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CET			PORT IBAMA 1998 64453	POR OPERAÇÃO	Comex
02085000	- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MA			PORT IBAMA 1998 64454	POR OPERAÇÃO	Comex
02086000	- DE CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE)	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64656	POR OPERAÇÃO	Comex
02089000	- OUTRAS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64657	POR OPERAÇÃO	Comex
02109100	-- DE PRIMATAS			PORT IBAMA 1998 64455	POR OPERAÇÃO	Comex
02109200	-- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CE			PORT IBAMA 1998 64456	POR OPERAÇÃO	Comex
02109300	-- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS M			PORT IBAMA 1998 64457	POR OPERAÇÃO	Comex
02109911	DE GALOS E DE GALINHAS	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66683	POR OPERAÇÃO	Comex
02109919	OUTRAS	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66684	POR OPERAÇÃO	Comex
02109920	CARNES DA ESPÉCIE OVINA	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66685	POR OPERAÇÃO	Comex
02109930	CARNES DA ESPÉCIE CAVALAR	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66686	POR OPERAÇÃO	Comex
02109940	MIUDEZAS COMESTÍVEIS	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66687	POR OPERAÇÃO	Comex

02109990	OUTRAS	001	Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98	RES CAMEX 2018 66688	POR OPERAÇÃO	Comex
0301	PEIXES VIVOS.			LEI IBAMA 1967 60372	POR OPERAÇÃO	Comex
03024990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65627	POR OPERAÇÃO	Comex
03027290	OUTROS	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64580	POR OPERAÇÃO	Comex
03027300	-- CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65628	POR OPERAÇÃO	Comex
03027400	-- ENGUIAS (ANGUILLASPP.)	001	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64581	POR OPERAÇÃO	Comex
03028100	-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64582	POR OPERAÇÃO	Comex
03028200	-- RAIAS (RAJIDAE)	001	MANTA SPP	DEC IBAMA 2000 64590	POR OPERAÇÃO	Comex
03028923	ESTURJÃO (ACIPENSER BAERII)			DEC IBAMA 2000 64476	POR OPERAÇÃO	Comex
03028990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64583	POR OPERAÇÃO	Comex
03029110	OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)	001	Esp cies constantes nos apendices da CITES	DEC IBAMA 2000 69923	POR OPERAÇÃO	Comex
03029190	OUTROS	001	Especies constantes nos apendices da CITES	DEC IBAMA 2000 69924	POR OPERAÇÃO	Comex
03029200	-- BARBATANAS DE TUBARÃO	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65630	POR OPERAÇÃO	Comex
03029900	-- OUTROS	001	PANGASIANODON GIGAS	RES CAMEX 2016 65631	POR OPERAÇÃO	Comex
03029900	-- OUTROS	002	ANGUILLA ANGUILLA	RES CAMEX 2016 65632	POR OPERAÇÃO	Comex
03029900	-- OUTROS	003	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65633	POR OPERAÇÃO	Comex
03029900	-- OUTROS	004	MANTA SPP	RES CAMEX 2016 65634	POR OPERAÇÃO	Comex
03029900	-- OUTROS	005	ESTURJAO (ACIPENSER BAERII)	RES CAMEX 2016 65635	POR OPERAÇÃO	Comex
03032490	OUTROS	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64592	POR OPERAÇÃO	Comex
03032500	-- CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65636	POR OPERAÇÃO	Comex
03032600	-- ENGUIAS (ANGUILLASPP.)	001	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64596	POR OPERAÇÃO	Comex
03035990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65637	POR OPERAÇÃO	Comex
03038111	INTEIRO			IN MAPA 2011 70134	POR OPERAÇÃO	Comex
03038112	EVISCERADO, SEM CABEÇA E SEM BARBATANAS			IN MAPA 2011 70135	POR OPERAÇÃO	Comex
03038113	EM PEDAÇOS, COM PELE			IN MAPA 2011 70136	POR OPERAÇÃO	Comex
03038114	EM PEDAÇOS, SEM PELE			IN MAPA 2011 70137	POR OPERAÇÃO	Comex
03038119	OUTROS			IN MAPA 2011 70138	POR OPERAÇÃO	Comex
03038190	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64584	POR OPERAÇÃO	Comex
03038200	-- RAIAS (RAJIDAE)	001	MANTA SPP	DEC IBAMA 2000 64591	POR OPERAÇÃO	Comex
03038944	ESTURJÕES (ACIPENSER BAERII, ACIPENSER GUELDENSTAEDTII,			DEC IBAMA 2000 64477	POR OPERAÇÃO	Comex
03038990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64585	POR OPERAÇÃO	Comex
03039110	OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)	001	Especies constantes nos apendices da CITES	DEC IBAMA 2000 69925	POR OPERAÇÃO	Comex
03039190	OUTROS	001	Especies constantes nos apendices da CITES	DEC IBAMA 2000 69926	POR OPERAÇÃO	Comex
03039200	-- BARBATANAS DE TUBARÃO	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65639	POR OPERAÇÃO	Comex
03039990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65640	POR OPERAÇÃO	Comex
03039990	OUTROS	002	ESTURJAO (ACIPENSER ABERII/GUELDENSTAEDII/PERSICUS/STELLATUS)	RES CAMEX 2016 65641	POR OPERAÇÃO	Comex
03043290	OUTROS	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64593	POR OPERAÇÃO	Comex
03043900	-- OUTROS	001	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64599	POR OPERAÇÃO	Comex
03043900	-- OUTROS	002	ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65975	POR OPERAÇÃO	Comex
03044700	-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65642	POR OPERAÇÃO	Comex
03044800	-- RAIAS (RAJIDAE)	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65643	POR OPERAÇÃO	Comex

03044990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64587	POR OPERAÇÃO	Comex
03045100	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64594	POR OPERAÇÃO	Comex
03045100	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	002	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64597	POR OPERAÇÃO	Comex
03045600	-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65644	POR OPERAÇÃO	Comex
03045700	-- RAIAS (RAJIDAE)	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65645	POR OPERAÇÃO	Comex
03045900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64588	POR OPERAÇÃO	Comex
03046290	OUTROS	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64595	POR OPERAÇÃO	Comex
03046900	-- OUTROS	001	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64598	POR OPERAÇÃO	Comex
03048810	TUBARÃO-AZUL (PRIONACE GLAUCA)			IN MAPA 2011 70139	POR OPERAÇÃO	Comex
03048890	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65646	POR OPERAÇÃO	Comex
03048990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64609	POR OPERAÇÃO	Comex
03049300	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64605	POR OPERAÇÃO	Comex
03049300	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	002	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64600	POR OPERAÇÃO	Comex
03049600	-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65647	POR OPERAÇÃO	Comex
03049700	-- RAIAS (RAJIDAE)	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65648	POR OPERAÇÃO	Comex
03049900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64610	POR OPERAÇÃO	Comex
03052010	OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)	001	Especies constantes nos apendices da CITES	DEC IBAMA 2000 69927	POR OPERAÇÃO	Comex
03052090	OUTROS	001	Especies constantes no apendice da CITES	DEC IBAMA 2000 69928	POR OPERAÇÃO	Comex
03053100	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64606	POR OPERAÇÃO	Comex
03053100	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	002	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64601	POR OPERAÇÃO	Comex
03053900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65649	POR OPERAÇÃO	Comex
03054400	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64607	POR OPERAÇÃO	Comex
03054400	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	002	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64602	POR OPERAÇÃO	Comex
03054990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64611	POR OPERAÇÃO	Comex
03055200	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65650	POR OPERAÇÃO	Comex
03055390	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65651	POR OPERAÇÃO	Comex
03055400	-- ARENQUES (CLUPEA HARENGUS, CLUPEA PALLASII), ANCHOVA	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65652	POR OPERAÇÃO	Comex
03055900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65653	POR OPERAÇÃO	Comex
03056400	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	001	PANGASIANODON GIGAS	DEC IBAMA 2000 64608	POR OPERAÇÃO	Comex
03056400	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	002	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64603	POR OPERAÇÃO	Comex
03056400	-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P	003	ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65976	POR OPERAÇÃO	Comex
03056990	OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64613	POR OPERAÇÃO	Comex
03057100	-- BARBATANAS DE TUBARÃO	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64622	POR OPERAÇÃO	Comex
03057200	-- CABEÇAS, CAUDAS E BEXIGAS-NATATÓRIAS, DE PEIXES	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64623	POR OPERAÇÃO	Comex
03057900	-- OUTROS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64624	POR OPERAÇÃO	Comex
03063100	-- LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP., JASUSSPP.)	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65654	POR OPERAÇÃO	Comex
03063200	-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65655	POR OPERAÇÃO	Comex

03063300	-- CARANGUEJOS	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65656	POR OPERAÇÃO	Comex
03063500	-- CAMARÕES DE ÁGUA FRIA (PANDALUSSPP.,CRANGON CRANGON)	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65657	POR OPERAÇÃO	Comex
03063600	-- OUTROS CAMARÕES	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65658	POR OPERAÇÃO	Comex
03063990	OUTROS	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65659	POR OPERAÇÃO	Comex
03069100	-- LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP.,JASUSSPP.)	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65660	POR OPERAÇÃO	Comex
03069200	-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65661	POR OPERAÇÃO	Comex
03069300	-- CARANGUEJOS	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65662	POR OPERAÇÃO	Comex
03069500	-- CAMARÕES	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65663	POR OPERAÇÃO	Comex
03069990	OUTROS	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65664	POR OPERAÇÃO	Comex
03071100	-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 63647	POR OPERAÇÃO	Comex
03071900	-- OUTRAS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 63648	POR OPERAÇÃO	Comex
03072100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 59659	POR OPERAÇÃO	Comex
03073100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 59661	POR OPERAÇÃO	Comex
03074200	-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65665	POR OPERAÇÃO	Comex
03075100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 59665	POR OPERAÇÃO	Comex
03076000	- CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 59666	POR OPERAÇÃO	Comex
03077100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	TRICACNIDAE SPP	DEC IBAMA 2000 64629	POR OPERAÇÃO	Comex
03077100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	002	ESPECIMES VIVOS	LEI EXEC 1967 64703	POR OPERAÇÃO	Comex
03077200	-- CONGELADOS	001	TRICACNIDAE SPP	RES CAMEX 2016 65666	POR OPERAÇÃO	Comex
03077900	-- OUTROS	001	TRICACNIDAE SPP	DEC IBAMA 2000 64630	POR OPERAÇÃO	Comex
03078100	-- ABALONES (ORELHAS-DO-MAR*) (HALIOTISSPP.) VIVOS, FRE	001	ESPECIMES VIVOS	LEI EXEC 1967 64702	POR OPERAÇÃO	Comex
03078200	-- ESTROMBOS (STROMBUSSPP.) VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERA	001	SOMENTE ESPECIMES VIVOS	RES CAMEX 2016 65667	POR OPERAÇÃO	Comex
03079100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	SOMENTE ANIMAIS VIVOS	PORT IBAMA 2004 59667	POR OPERAÇÃO	Comex
03079100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	002	LITHOPHAGA LITHOPHAGA	DEC IBAMA 2000 64632	POR OPERAÇÃO	Comex
03081100	-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS	001	ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADOR	DEC IBAMA 2000 64633	POR OPERAÇÃO	Comex
03081200	-- CONGELADOS	001	ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADOR	RES CAMEX 2016 65668	POR OPERAÇÃO	Comex
03081900	-- OUTROS	001	ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADOR	DEC IBAMA 2000 64634	POR OPERAÇÃO	Comex
03089000	- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64614	POR OPERAÇÃO	Comex
03089000	- OUTROS	002	ESPECIMES VIVOS	LEI EXEC 1967 64704	POR OPERAÇÃO	Comex
03091000	- DE PEIXE			PORT IBAMA 1998 69247	POR OPERAÇÃO	Comex
04071900	-- OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64516	POR OPERAÇÃO	Comex
04072900	-- OUTROS	001	OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO	PORT SECEX 2011 63582	POR OPERAÇÃO	Comex
04079000	- OUTROS	001	OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO	PORT SECEX 2011 63583	POR OPERAÇÃO	Comex
04101000	- INSETOS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70091	POR OPERAÇÃO	Comex
04109000	- OUTROS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70092	POR OPERAÇÃO	Comex
05021090	OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64517	POR OPERAÇÃO	Comex
05029010	PELOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64518	POR OPERAÇÃO	Comex
05029020	DESPERDÍCIOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64519	POR OPERAÇÃO	Comex
05040019	OUTRAS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64520	POR OPERAÇÃO	Comex
05040090	OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64521	POR OPERAÇÃO	Comex
05059000	- OUTROS	001	PELES E PENAS DE AVES SILVESTRES	COM DECEX 1997 5223	POR OPERAÇÃO	Comex

0506	OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU S	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64461	POR OPERAÇÃO	Comex
05071000	- MARFIM; PÓ E DESPERDÍCIOS DE MARFIM			COM DECEX 1997 5222	POR OPERAÇÃO	Comex
05079000	- OUTROS	001	DE ANIMAIS SILVESTRES, INCLUSIVE TROFEUS DE CACA	COM DECEX 1997 5224	POR OPERAÇÃO	Comex
05080000	CORAL E MATÉRIAS SEMELHANTES, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64615	POR OPERAÇÃO	Comex
05100090	OUTROS	002	EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64705	POR OPERAÇÃO	Comex
05119110	OVAS DE PEIXE FECUNDADAS, PARA REPRODUÇÃO	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64625	POR OPERAÇÃO	Comex
05119190	OUTROS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64626	POR OPERAÇÃO	Comex
05119910	EMBRIÕES DE ANIMAIS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64522	POR OPERAÇÃO	Comex
05119920	SÊMEN ANIMAL	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64523	POR OPERAÇÃO	Comex
05119991	CRINAS E SEUS DESPERDÍCIOS, MESMO EM MANTAS, MESMO COM	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64524	POR OPERAÇÃO	Comex
05119999	OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64525	POR OPERAÇÃO	Comex
6012000	BULBOS, TUBÉRCULOS, RAÍZES, CORMOS, COROAS E RIZOMAS		DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	Decreto 3607/2000	POR OPERAÇÃO	Comex
06029021	DE ORQUÍDEA	001	EXCETO IN VITRO	PORT IBAMA 2004 59935	POR OPERAÇÃO	Comex
6029029	MUDAS DE PLANTAS ORNAMENTAIS		DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	Decreto 3607/2000	POR OPERAÇÃO	Comex
06029089	OUTRAS	001	MUDAS DE CACTOS	DEC IBAMA 2000 58772	POR OPERAÇÃO	Comex
06029090	OUTRAS	001	CACTOS	DEC IBAMA 2000 58771	POR OPERAÇÃO	Comex
12116000	- CASCA DE CEREJEIRA AFRICANA (PRUNUS AFRICANA)	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69076	POR OPERAÇÃO	Comex
15043000	- GORDURAS E ÓLEOS DE MAMÍFEROS MARINHOS E RESPECTIVAS			PORT IBAMA 1998 70079	POR OPERAÇÃO	Comex
15211000	- CERAS VEGETAIS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64636	POR OPERAÇÃO	Comex
16041700	-- ENGUIAS	001	ANGUILLA ANGUILLA	DEC IBAMA 2000 64604	POR OPERAÇÃO	Comex
16041800	-- BARBATANAS DE TUBARÃO	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65671	POR OPERAÇÃO	Comex
16041900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64616	POR OPERAÇÃO	Comex
16042090	OUTRAS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64627	POR OPERAÇÃO	Comex
16043100	-- CAVIAR			DEC IBAMA 2000 64478	POR OPERAÇÃO	Comex
16043200	-- SUCEDÂNEOS DO CAVIAR			DEC IBAMA 2000 64479	POR OPERAÇÃO	Comex
16055200	-- VIEIRAS, INCLUINDO A AMERICANA	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64617	POR OPERAÇÃO	Comex
16055300	-- MEXILHÕES	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64618	POR OPERAÇÃO	Comex
16055600	-- AMÊIJOAS, BERBIGÕES E ARCAS	001	TRIDACNAS	DEC IBAMA 2000 64631	POR OPERAÇÃO	Comex
16056100	-- PEPINOS-DO-MAR	001	ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADOR	DEC IBAMA 2000 64635	POR OPERAÇÃO	Comex
16056900	-- OUTROS	001	ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64619	POR OPERAÇÃO	Comex
30019090	OUTROS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70093	POR OPERAÇÃO	Comex
30029000	- OUTROS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70094	POR OPERAÇÃO	Cicam e Comex
33012912	DE CEDRO	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64637	POR OPERAÇÃO	Comex
33012913	DE PAU-SANTO (BULNESIA SARMIENTOI)	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64638	POR OPERAÇÃO	Comex
33012915	DE PAU-ROSA	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64639	POR OPERAÇÃO	Comex
34049029	OUTRAS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64640	POR OPERAÇÃO	Comex

35079049	OUTRAS	013	ENZIMAS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL (REMEDIACAO)	RES CONAMA 2002 59859	FLEX	Cicam
35079049	OUTRAS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70095	POR OPERAÇÃO	Comex
41	PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS.	001	PELES E COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES	COM DECEX 1996 375	POR OPERAÇÃO	Comex
41032000	- DE RÉPTEIS			COM DECEX 1997 5303	POR OPERAÇÃO	Comex
41139000	OUTROS		DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	Decreto 3607/2000	POR OPERAÇÃO	Comex
42	OBRAS DE COURO; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA.	001	CONFECCIONADOS A PARTIR DE ANIMAIS SILVESTRES	COM DECEX 1996 376	POR OPERAÇÃO	Comex
42022100	COM A SUPERFÍCIE EXTERIOR DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO		DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	Decreto 3607/2000	POR OPERAÇÃO	Comex
43	PELES COM PELO E SUAS OBRAS; PELES COM PELO ARTIFICIAIS.	001	PELETERIAS(PELES COM PELO) E SUAS OBRAS DE ANIMAIS SILVESTRES.	COM DECEX 1997 377	POR OPERAÇÃO	Comex
4404	ARCOS DE MADEIRA; ESTACAS FENDIDAS; ESTACAS AGUÇADAS, N	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64474	POR OPERAÇÃO	Comex
4406	DORMENTES DE MADEIRA PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES.	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64475	POR OPERAÇÃO	Comex
44072100	-- MAHOGANY (MOGNO) (SWIETENIASPP.)			RES CAMEX 2007 60629	POR OPERAÇÃO	Comex
44072910	DE CEDRO			RES CAMEX 2007 60630	POR OPERAÇÃO	Comex
44072920	DE IPÊ			Decreto 3607/2000	POR OPERAÇÃO	Comex
44072990	OUTRAS	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65475	POR OPERAÇÃO	Comex
44079990	OUTRAS	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65476	POR OPERAÇÃO	Comex
44081010	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65477	POR OPERAÇÃO	Comex
44081099	OUTRAS	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65478	POR OPERAÇÃO	Comex
44083910	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65479	POR OPERAÇÃO	Comex
44083991	DE CEDRO	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65480	POR OPERAÇÃO	Comex
44083999	OUTRAS	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65481	POR OPERAÇÃO	Comex
44089010	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65482	POR OPERAÇÃO	Comex
44089090	OUTRAS	002	esp cies constantes nos ap ndices da CITES	LEI LEGIS 2012 65483	POR OPERAÇÃO	Comex
44091000	- DE CONÍFERAS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64641	POR OPERAÇÃO	Comex
44092200	-- DE MADEIRAS TROPICAIS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65797	POR OPERAÇÃO	Comex
44092900	-- OUTRAS	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64642	POR OPERAÇÃO	Comex
44123100	-- COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADEIRA TROP	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64643	POR OPERAÇÃO	Comex
44123300	-- OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65798	POR OPERAÇÃO	Comex
44123400	-- OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	RES CAMEX 2016 65799	POR OPERAÇÃO	Comex
44123900	-- OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64645	POR OPERAÇÃO	Comex
44125100	-- COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADEIRA TROP	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69077	POR OPERAÇÃO	Comex
44125200	-- OUTRAS, COM, PELO MENOS, UMA CAMADA EXTERIOR DE MADE	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69078	POR OPERAÇÃO	Comex
44125900	-- OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69079	POR OPERAÇÃO	Comex
44129900	-- OUTRAS, COM AMBAS AS CAMADAS EXTERIORES DE MADEIRA D	001	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC IBAMA 2000 64647	POR OPERAÇÃO	Comex
5101	LÃ NÃO CARDADA NEM PENTEADA.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64462	POR OPERAÇÃO	Comex

5102	PELOS FINOS OU GROSSEIROS, NÃO CARDADOS NEM PENTEADOS.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64463	POR OPERAÇÃO	Comex
5103	DESPERDÍCIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS OU GROSSEIROS, INC	002	EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64706	POR OPERAÇÃO	Comex
5104	FIAPOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS OU GROSSEIROS.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64464	POR OPERAÇÃO	Comex
5105	LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS, CARDADOS OU PENTEADOS (I	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64465	POR OPERAÇÃO	Comex
5106	FIOS DE LÃ CARDADA, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RET	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64466	POR OPERAÇÃO	Comex
5107	FIOS DE LÃ PENTEADA, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RE	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64467	POR OPERAÇÃO	Comex
5108	FIOS DE PELOS FINOS, CARDADOS OU PENTEADOS, NÃO ACONDIC	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64468	POR OPERAÇÃO	Comex
5109	FIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA	002	EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64707	POR OPERAÇÃO	Comex
5110	FIOS DE PELOS GROSSEIROS OU DE CRINA (INCLUINDO OS FIOS	002	EXCETO DE ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64708	POR OPERAÇÃO	Comex
5111	TECIDOS DE LÃ CARDADA OU DE PELOS FINOS CARDADOS.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64469	POR OPERAÇÃO	Comex
5112	TECIDOS DE LÃ PENTEADA OU DE PELOS FINOS PENTEADOS.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64470	POR OPERAÇÃO	Comex
5113	TECIDOS DE PELOS GROSSEIROS OU DE CRINA.	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64471	POR OPERAÇÃO	Comex
56022100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70096	POR OPERAÇÃO	Comex
56081900	-- OUTRAS	001	PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES	COM DECEX 1997 2574	POR OPERAÇÃO	Comex
56089000	- OUTRAS	001	PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES	COM DECEX 1997 374	POR OPERAÇÃO	Comex
57011011	FEITOS À MÃO	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64526	POR OPERAÇÃO	Comex
57011012	FEITOS A MÁQUINA	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64527	POR OPERAÇÃO	Comex
57011020	DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64528	POR OPERAÇÃO	Comex
57021000	- TAPETES DENOMINADOSKELIMOUKILIM, SCHUMACKSOUSOUMAK,KAR	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70097	POR OPERAÇÃO	Comex
57023100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64529	POR OPERAÇÃO	Comex
57024100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64530	POR OPERAÇÃO	Comex
57025010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64531	POR OPERAÇÃO	Comex
57029100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64532	POR OPERAÇÃO	Comex
57031000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64533	POR OPERAÇÃO	Comex
58011000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70098	POR OPERAÇÃO	Comex
60031000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64534	POR OPERAÇÃO	Comex
60059010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64535	POR OPERAÇÃO	Comex
60061000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64536	POR OPERAÇÃO	Comex
61019010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64537	POR OPERAÇÃO	Comex
61021000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64538	POR OPERAÇÃO	Comex

61031010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64539	POR OPERAÇÃO	Comex
61032910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64540	POR OPERAÇÃO	Comex
61033100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64541	POR OPERAÇÃO	Comex
61034100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64542	POR OPERAÇÃO	Comex
61041910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64543	POR OPERAÇÃO	Comex
61042910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64544	POR OPERAÇÃO	Comex
61043100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64545	POR OPERAÇÃO	Comex
61044100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64546	POR OPERAÇÃO	Comex
61045100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64547	POR OPERAÇÃO	Comex
61046100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64548	POR OPERAÇÃO	Comex
61101100	-- DE LÃ	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64549	POR OPERAÇÃO	Comex
61101900	-- OUTROS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64550	POR OPERAÇÃO	Comex
61119010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64551	POR OPERAÇÃO	Comex
61149010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64552	POR OPERAÇÃO	Comex
61151013	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64553	POR OPERAÇÃO	Comex
61151091	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64554	POR OPERAÇÃO	Comex
61152910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64555	POR OPERAÇÃO	Comex
61159400	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64556	POR OPERAÇÃO	Comex
61169100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64557	POR OPERAÇÃO	Comex
62012000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	003	Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 70099	POR OPERAÇÃO	Comex
62022000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	Exceto de especies domesticas, conforme portaria ibama 93/98	PORT IBAMA 1998 69080	POR OPERAÇÃO	Comex
62031100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64562	POR OPERAÇÃO	Comex
62032910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64563	POR OPERAÇÃO	Comex
62033100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64564	POR OPERAÇÃO	Comex
62034100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64565	POR OPERAÇÃO	Comex
62041100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64566	POR OPERAÇÃO	Comex
62042100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64567	POR OPERAÇÃO	Comex
62043100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64568	POR OPERAÇÃO	Comex
62044100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64569	POR OPERAÇÃO	Comex
62045100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64570	POR OPERAÇÃO	Comex

62046100	-- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64571	POR OPERAÇÃO	Comex
62059010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64572	POR OPERAÇÃO	Comex
62062000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64573	POR OPERAÇÃO	Comex
62099010	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64574	POR OPERAÇÃO	Comex
6210	VESTUÁRIO CONFECCIONADO COM AS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 56	002	Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998	PORT IBAMA 1998 70100	POR OPERAÇÃO	Comex
62113910	DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64575	POR OPERAÇÃO	Comex
62141000	- DE SEDA OU DE DESPERDÍCIOS DE SEDA	002	Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998	PORT IBAMA 1998 70101	POR OPERAÇÃO	Comex
62142000	- DE LÃ OU DE PELOS FINOS	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64576	POR OPERAÇÃO	Comex
63012000	- COBERTORES E MANTAS (EXCETO OS ELÉTRICOS), DE LÃ OU D	001	EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64577	POR OPERAÇÃO	Comex
64	CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES.	001	CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES	COM DECEX 1996 372	POR OPERAÇÃO	Comex
65	CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, E SUAS PARTES.	001	CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES	COM DECEX 1996 369	POR OPERAÇÃO	Comex
67	PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DECABELO.	001	PENAS DE AVES SILVESTRES	COM DECEX 1997 5307	POR OPERAÇÃO	Comex
91011100	-- DE MOSTRADOR EXCLUSIVAMENTE MECÂNICO	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65065	POR OPERAÇÃO	Comex
91011900	-- OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65066	POR OPERAÇÃO	Comex
91012100	-- DE CORDA AUTOMÁTICA	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65067	POR OPERAÇÃO	Comex
91012900	-- OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65068	POR OPERAÇÃO	Comex
91019100	-- FUNCIONANDO ELETRICAMENTE	001	Com pulseira de couro de animal silvestre	PORT IBAMA 1998 70102	POR OPERAÇÃO	Comex
91019900	-- OUTROS	001	Com pulseira de couro de animal silvestre	PORT IBAMA 1998 70103	POR OPERAÇÃO	Comex
91021110	COM CAIXA DE METAL COMUM	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65069	POR OPERAÇÃO	Comex
91021190	OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65070	POR OPERAÇÃO	Comex
91021210	COM CAIXA DE METAL COMUM	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65071	POR OPERAÇÃO	Comex
91021220	COM CAIXA DE PLÁSTICO, EXCETO AS REFORÇADAS COM FIBRA D	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65072	POR OPERAÇÃO	Comex
91021290	OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65073	POR OPERAÇÃO	Comex
91021900	-- OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65074	POR OPERAÇÃO	Comex
91022100	-- DE CORDA AUTOMÁTICA	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65075	POR OPERAÇÃO	Comex
91022900	-- OUTROS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65076	POR OPERAÇÃO	Comex
91029100	-- FUNCIONANDO ELETRICAMENTE	001	Com pulseira de couro de animal silvestre	PORT IBAMA 1998 70104	POR OPERAÇÃO	Comex
91029900	-- OUTROS	001	Com pulseira de couro de animal silvestre	PORT IBAMA 1998 70105	POR OPERAÇÃO	Comex
91139000	- OUTRAS	001	COM PULSEIRA DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE	PORT IBAMA 1998 65077	POR OPERAÇÃO	Comex
92079010	GUITARRAS E CONTRABAIXOS	001	MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	DEC EXEC 2000 66377	POR OPERAÇÃO	Comex
92099200	-- PARTES E ACESSÓRIOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DA POSI	001	MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	DEC EXEC 2000 66378	POR OPERAÇÃO	Comex
92099400	-- PARTES E ACESSÓRIOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DA POSI	001	MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	DEC EXEC 2000 66379	POR OPERAÇÃO	Comex
92099900	-- OUTROS	001	MANUFATURADOS COM ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES	DL EXEC 2000 66380	POR OPERAÇÃO	Comex
94019100	-- DE MADEIRA	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69081	POR OPERAÇÃO	Comex
94036000	- OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA	002	DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES	DEC EXEC 2000 64709	POR OPERAÇÃO	Comex
94039100	-- DE MADEIRA	001	De especies constantes nos apendices da cites	PORT IBAMA 1998 69082	POR OPERAÇÃO	Comex
95081000	- CIRCOS AMBULANTES E COLEÇÕES DE ANIMAIS AMBULANTES	001	QUE POSSUAM ANIMAIS DE ESPECIES SILVESTRES	PORT IBAMA 1998 64578	POR OPERAÇÃO	Comex
96011000	- MARFIM TRABALHADO E OBRAS DE MARFIM			PORT IBAMA 1998 64448	POR OPERAÇÃO	Comex
96019000	- OUTROS	001	EXCETO DE PEIXES, INVERT. AQUAT. E ANIMAIS DOMEST. CONF. PORT. IBAMA 93/98	PORT IBAMA 1998 64579	POR OPERAÇÃO	Comex
96032900	-- OUTROS	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70107	POR OPERAÇÃO	Comex
96033000	- PINCÉIS E ESCOVAS, PARA ARTISTAS, PINCÉIS DE ESCREVER	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70108	POR OPERAÇÃO	Comex
96034010	ROLOS	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70109	POR OPERAÇÃO	Comex
96034090	OUTROS	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70110	POR OPERAÇÃO	Comex

96035000	- OUTRAS ESCOVAS QUE CONSTITUAM PARTES DE MÁQUINAS, DE	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70111	POR OPERAÇÃO	Comex
96039000	- OUTROS	001	Que contenham pelos de animais de esp cies silvestres	PORT IBAMA 1998 70112	POR OPERAÇÃO	Comex
97052200	-- ESPÉCIES EXTINTAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, E SUAS P	003	Esp cies de fauna amea adas de extin o ou cites	PORT IBAMA 1998 70115	POR OPERAÇÃO	Comex
97052900	-- OUTRAS	003	Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998	PORT IBAMA 1998 70113	POR OPERAÇÃO	Comex
97053100	-- COM MAIS DE 100 ANOS	001	Que contenha esp cies constantes nos ap ndices da cites	PORT IBAMA 1998 70106	POR OPERAÇÃO	Comex
97053900	-- OUTRAS	003	Com parte de esp cie animal n o listada no Anexo I da Port. Ibama 93/1998	PORT IBAMA 1998 70114	POR OPERAÇÃO	Comex
33	ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINOIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS.	101	PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)	COM DECEX 1997 4483	IMPEDIMENTO	Corem
88	AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES.	101	PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)	COM DECEX 1997 2551	IMPEDIMENTO	Corem
89	EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES.	101	PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC)	COM DECEX 1997 2552	IMPEDIMENTO	Corem
2524	AMIANTO.	001	SOMENTE PARA RESIDUOS	DEC IBAMA 2003 58668	IMPEDIMENTO	Corem
25172000	- MACADAME DE ESCÓRIAS DE ALTOS-FORNOS, DE OUTRAS ESCÓR			DEC IBAMA 2003 58664	POR OPERAÇÃO	Corem
25241000	- CROCIDOLITA			IN IBAMA 2013 59559	IMPEDIMENTO	Corem
25249000	- OUTROS			PORT SECEX 2006 58845	IMPEDIMENTO	Corem
26201100	-- MATES DE GALVANIZAÇÃO			DEC IBAMA 2003 58689	POR OPERAÇÃO	Corem
26201900	-- OUTROS			DEC IBAMA 2003 58688	POR OPERAÇÃO	Corem
26202100	-- LAMAS (BORRAS) DE GASOLINA QUE CONTENHAM CHUMBO E LA			DEC IBAMA 2003 58690	IMPEDIMENTO	Corem
26202900	-- OUTROS			DEC IBAMA 2003 58691	IMPEDIMENTO	Corem
26203000	- QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE COBRE			DEC IBAMA 1995 39302	POR OPERAÇÃO	Corem
26204000	- QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE ALUMÍNIO			IN IBAMA 2013 64288	POR OPERAÇÃO	Corem
26206000	- QUE CONTENHAM ARSÊNIO, MERCÚRIO, TÁLIO OU SUAS MISTUR			DEC IBAMA 2003 58692	IMPEDIMENTO	Corem
26209100	-- QUE CONTENHAM ANTIMÔNIO, BERÍLIO, CÁDMIO, CROMO OU S			DEC IBAMA 2003 58693	IMPEDIMENTO	Corem
26209910	QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE TITÂNIO			DEC IBAMA 2003 58694	POR OPERAÇÃO	Corem
26209990	OUTROS			DEC IBAMA 2003 58695	POR OPERAÇÃO	Corem
26211000	- CINZAS E RESÍDUOS PROVENIENTES DA INCINERAÇÃO DE RESÍ			DEC IBAMA 2003 58696	IMPEDIMENTO	Corem
26219010	CINZAS DE ORIGEM VEGETAL			IN IBAMA 2013 64289	POR OPERAÇÃO	Corem
26219090	OUTRAS			IN IBAMA 2013 64290	POR OPERAÇÃO	Corem
27109110	QUE CONTENHAM BIFENILAS POLICLORADAS (PCB) NUMA CONCENT			DEC IBAMA 2005 70143	IMPEDIMENTO	Corem
27109120	OUTROS, QUE CONTENHAM TERFENILAS POLICLORADAS (PCT) OU			DEC IBAMA 2005 70144	IMPEDIMENTO	Corem
27109190	OUTROS			DEC IBAMA 2005 70145	IMPEDIMENTO	Corem
27109900	-- OUTROS			IN IBAMA 2013 64340	IMPEDIMENTO	Corem
27139000	- OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS			IN IBAMA 2013 64341	IMPEDIMENTO	Corem
27150000	MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NAT	001	Exclusivamente Res duos	PORT SECEX 2011 66664	POR OPERAÇÃO	Corem
28045000	- BORO; TELÚRIO	001	DESPERDICIOS E RESIDUOS	IN IBAMA 2013 64301	POR OPERAÇÃO	Corem
28048000	- ARSÊNIO	001	DESPERDICIOS E RESIDUOS	IN IBAMA 2013 64302	POR OPERAÇÃO	Corem
28049000	- SELÊNIO	001	DESPERDICIOS E RESIDUOS	IN IBAMA 2013 64303	POR OPERAÇÃO	Corem
28054000	- MERCÚRIO			DEC IBAMA 2003 58663	POR OPERAÇÃO	Corem
29031400	-- TETRACLORETO DE CARBONO			COM DECEX 1996 800	IMPEDIMENTO	Corem

29031910	1,1,1-TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO)			COM DECEX 1996 801	IMPEDIMENTO	Corem
29032910	HEXACLOROBUTADIENO			DEC IBAMA 2005 68874	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034100	-- TRIFLUOROMETANO (HFC-23)			DEC EXEC 1990 69381	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034200	-- DIFLUOROMETANO (HFC-32)			DEC EXEC 1990 69382	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034300	-- FLUOROMETANO (HFC-41), 1,2-DIFLUOROETANO (HFC-152) E			DEC EXEC 1990 69383	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034400	-- PENTAFLUOROETANO (HFC-125), 1,1,1-TRIFLUOROETANO (HF			DEC EXEC 1990 69384	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034510	1,1,1,2-TETRAFLUOROETANO (HFC-134A)			DEC EXEC 1990 69385	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034520	1,1,2,2-TETRAFLUOROETANO (HFC-134)			DEC EXEC 1990 69386	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034600	-- 1,1,1,2,3,3,3-HEPTAFLUOROPROPANO (HFC-227EA), 1,1,1,			DEC EXEC 1990 69387	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034700	-- 1,1,1,3,3-PENTAFLUOROPROPANO (HFC-245FA) E 1,1,2,2,3			DEC EXEC 1990 69388	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034800	-- 1,1,1,3,3-PENTAFLUOROBUTANO (HFC-365MFC) E 1,1,1,2,2			DEC EXEC 1990 69389	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900	-- OUTROS			DEC EXEC 1990 69390	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900	-- OUTROS	001	Hidrofluorclorocarbonetos	DEC IBAMA 1990 69917	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900	-- OUTROS	002	Hidrofluorcarbonetos	DEC IBAMA 1990 69918	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29034900	-- OUTROS	003	Hidrofluorolefinas	DEC IBAMA 1990 69919	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29035100	-- 2,3,3,3-TETRAFLUOROPROPENO (HFO-1234YF), 1,3,3,3-TET			DEC EXEC 1990 69391	FLEX	Corem
29035990	OUTROS			DEC EXEC 1990 69392	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990	OUTROS	001	Hidrofluorclorocarbonetos	DEC IBAMA 1990 69920	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990	OUTROS	002	Hidrofluorcarbonetos	DEC IBAMA 1990 69921	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29035990	OUTROS	003	Hidrofluorolefinas	DEC IBAMA 1990 69922	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29036100	-- BROMETO DE METILA (BROMOMETANO)			DEC EXEC 1990 69393	FLEX	Corem
29037100	-- CLORODIFLUOROMETANO (HCFC-22)			PORT SECEX 2011 63618	FLEX	Corem
29037200	-- DICLOROTRIFLUOROETANOS (HCFC-123)			PORT SECEX 2011 63620	FLEX	Corem
29037300	-- DICLOROFLUOROETANOS (HCFC-141, 141B)			PORT SECEX 2011 63622	FLEX	Corem
29037400	-- CLORODIFLUOROETANOS (HCFC-142, 142B)			PORT SECEX 2011 63623	FLEX	Corem
29037500	-- DICLOROPENTAFLUOROPROPANOS (HCFC-225, 225CA, 225CB)			PORT SECEX 2011 63624	FLEX	Corem
29037600	-- BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON-1211), BROMOTRIFLUOR			PORT SECEX 2011 63616	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037711	TRICLOROFLUOROMETANO			RES CONAMA 2000 63601	IMPEDIMENTO	Corem
29037712	DICLORODIFLUOROMETANO			RES CONAMA 2000 63602	IMPEDIMENTO	Corem
29037713	CLOROTRIFLUOROMETANO			RES CONAMA 2000 63605	IMPEDIMENTO	Corem
29037721	TRICLOROTRIFLUOROETANOS			RES CONAMA 2000 63603	IMPEDIMENTO	Corem
29037722	DICLOROTETRAFLUOROETANOS E CLOROPENTAFLUOROETANO			RES CONAMA 2000 63604	IMPEDIMENTO	Corem
29037723	PENTACLOROFLUOROETANO			RES CONAMA 2000 63606	IMPEDIMENTO	Corem
29037724	TETRACLORODIFLUOROETANOS			RES CONAMA 2000 63607	IMPEDIMENTO	Corem
29037731	HEPTACLOROFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63608	IMPEDIMENTO	Corem
29037732	HEXACLORODIFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63609	IMPEDIMENTO	Corem
29037733	PENTACLOROTRIFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63610	IMPEDIMENTO	Corem
29037734	TETRACLOROTETRAFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63611	IMPEDIMENTO	Corem
29037735	TRICLOROPENTAFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63612	IMPEDIMENTO	Corem
29037736	DICLOROEXAFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63613	IMPEDIMENTO	Corem

29037737	CLOROEPTAFLUOROPROPANOS			RES CONAMA 2000 63614	IMPEDIMENTO	Corem
29037790	OUTROS			PORT SECEX 2011 63615	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037800	-- OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS			PORT SECEX 2011 63617	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037911	CLOROFLUOROETANOS			PORT SECEX 2011 63619	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037912	CLOROTETRAFLUOROETANOS			PORT SECEX 2011 63621	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037919	OUTROS			PORT SECEX 2011 63625	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
29037920	DERIVADOS DO METANO, ETANO OU PROPANO, HALOGENADOS UNIC			PORT SECEX 2011 63626	IMPEDIMENTO	Corem
29037990	OUTROS	001	OUTS.DER.HALOG.D/HID.ACIC.C/2 HALOGENIOS DIF.	RES CONAMA 2000 63614	IMPEDIMENTO	Corem
30069200	-- RESÍDUOS FARMACÊUTICOS			IN MAPA 2002 59005	IMPEDIMENTO	Corem
3804.00.11	AO SULFITO				IMPEDIMENTO	Corem
3804.00.12	À SODA OU AO SULFATO				IMPEDIMENTO	Corem
38130010	QUE CONTENHAM BROMOCLORODIFLUOROMETANO, BROMOTRIFLUOROM			RES CONAMA 2000 62877	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38130020	QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC) DO METAN			RES CONAMA 2000 62878	IMPEDIMENTO	Corem
38130030	QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METAN			RES CONAMA 2000 62879	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38130040	QUE CONTENHAM BROMOCLOROMETANO			RES CONAMA 2000 62880	IMPEDIMENTO	Corem
38140010	QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONETOS (CFC) DO METANO, DO			PORT DECEX 2010 62881	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38140020	QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METAN			PORT DECEX 2010 62882	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38140030	QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO, BROMOCLOROMETANO			PORT DECEX 2010 62883	IMPEDIMENTO	Corem
38140090	OUTROS	001	CONTENDO CFC, CTC, METILCLOROFORMIO OU HCFC	DEC LEGIS 1990 63451	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38248210	QUE CONTENHAM POLICLOROBIFENILAS (PCB)			IN IBAMA 2013 68808	IMPEDIMENTO	Corem
38248290	OUTRAS			IN IBAMA 2013 68809	IMPEDIMENTO	Corem
38251000	RESÍDUOS MUNICIPAIS				IMPEDIMENTO	Corem
38252000	LAMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (LAMAS DE DEPURAÇÃO*)				IMPEDIMENTO	Corem
38253000	RESÍDUOS CLÍNICOS				IMPEDIMENTO	Corem
38254100	HALOGENADOS				IMPEDIMENTO	Corem
38254900	OUTROS				IMPEDIMENTO	Corem
38255000	RESÍDUOS DE SOLUÇÕES DECAPANTES PARA METAIS, DE FLUIDOS HIDRÁULICOS, DE FLUIDOS PARA FREIOS (TRAVÕES) E DE FLUIDOS ANTICONGELANTES				IMPEDIMENTO	Corem
38256100	-- QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE CONSTITUINTES ORGÂNICOS			IN IBAMA 2013 64280	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38256900	-- OUTROS			IN IBAMA 2013 64281	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38259000	- OUTROS			IN IBAMA 2013 64282	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38260000	BIODIESEL E SUAS MISTURAS, QUE NÃO CONTENHAM OU QUE CON	001	Exclusivamente desperd cios e res duos	PORT SECEX 2011 66666	POR OPERAÇÃO	Corem
38271110	QUE CONTENHAM TRICLOROTRIFLUOROETANOS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69172	IMPEDIMENTO	Corem
38271190	OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69173	IMPEDIMENTO	Corem
38271200	-- QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC)	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69174	IMPEDIMENTO	Corem
38271300	-- QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69175	IMPEDIMENTO	Corem
38271400	-- QUE CONTENHAM 1,1,1-TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO)	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69176	IMPEDIMENTO	Corem
38272000	- QUE CONTENHAM BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON-1211),	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69177	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38273110	QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E PENTAFLUOROETANO	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69178	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38273190	OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69179	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38273210	QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E CLOROTETRAFLUOROETA	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69180	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38273290	OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69181	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38273900	-- OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69182	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38274000	- QUE CONTENHAM BROMETO DE METILA (BROMOMETANO) OU BROM	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69183	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38275100	-- QUE CONTENHAM TRIFLUOROMETANO (HFC-23)	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69184	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38275900	-- OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69185	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276100	-- QUE CONTENHAM, EM MASSA, 15 % OU MAIS DE 1,1,1-TRIFL	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69186	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276200	-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NA SUBPOSIÇÃO ACIMA, QUE CON	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69187	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrog

38276300	-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69188	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276400	-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69189	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276500	-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69190	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276800	-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NAS SUBPOSIÇÕES ACIMA, QUE C	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69191	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38276900	-- OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69192	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
38279000	- OUTRAS	001	Para uso na agropecu ria	RES CAMEX 2021 69193	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
40121100	-- DO TIPO UTILIZADO EM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS (INCL			ADPF JUD 2009 52908	IMPEDIMENTO	Corem
40121200	-- DO TIPO UTILIZADO EM ÔNIBUS (AUTOCARROS) OU CAMINHÕE			ADPF JUD 2009 52909	IMPEDIMENTO	Corem
40121900	-- OUTROS			ADPF STF 2009 52911	POR OPERAÇÃO	Corem
40122000	- PNEUMÁTICOS USADOS			IN IBAMA 2013 124	IMPEDIMENTO	Corem
41152000	- APARAS E OUTROS DESPERDÍCIOS DE COUROS OU DE PELES PR	002	QUE CONTENHAM COMPOSTOS DE CROMO HEXAVALENTE OU BIOCIDAS	IN IBAMA 2013 64304	POR OPERAÇÃO	Corem
70010000	CACOS, FRAGMENTOS E OUTROS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE V			IN IBAMA 2013 64292	POR OPERAÇÃO	Corem
71123010	QUE CONTENHAM OURO, MAS QUE NÃO CONTENHAM OUTROS METAIS			IN IBAMA 2013 64293	POR OPERAÇÃO	Corem
71123020	QUE CONTENHAM PLATINA, MAS QUE NÃO CONTENHAM OUTROS MET			IN IBAMA 2013 64294	POR OPERAÇÃO	Corem
71123090	OUTROS			IN IBAMA 2013 64295	POR OPERAÇÃO	Corem
78020000	DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE CHUMBO.			COM DECEX 1997 5314	POR OPERAÇÃO	Corem
79020000	DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE ZINCO.			COM DECEX 1997 5315	POR OPERAÇÃO	Corem
81102000	- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA			DEC IBAMA 2003 58713	POR OPERAÇÃO	Corem
81121300	-- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA			PORT SECEX 2004 53073	POR OPERAÇÃO	Corem
81122200	-- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA			DEC IBAMA 2003 58714	POR OPERAÇÃO	Corem
81125200	-- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA			IN IBAMA 2013 58715	IMPEDIMENTO	Corem
81126100	-- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA			RES IBAMA 2012 69762	POR OPERAÇÃO	Corem
81129200	-- EM FORMAS BRUTAS; DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA;	002	SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS, INC. GERMANIO E VANADIO	DEC IBAMA 2003 58718	POR OPERAÇÃO	Corem
81129900	-- OUTROS	001	DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS QUAISQUER	DEC IBAMA 2003 58719	POR OPERAÇÃO	Corem
81130090	OUTROS	001	Desperd cios e res duos de Ceramais (cermets)	PORT SECEX 2011 66658	POR OPERAÇÃO	Corem
84241000	- EXTINTORES, MESMO CARREGADOS	001	CARCA C/ BROMOCLORODIFLUORMETANO, BROMOTRIFLUORMETANO, HALONS OU HCFC	IN IBAMA 2012 64367	POR OPERAÇÃO	Corem	31/12 do ano corrente, improrrogável
85491100	-- DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE ACUMULADORES D			RES IBAMA 2012 69763	IMPEDIMENTO	Corem
85491200	-- OUTROS, QUE CONTENHAM CHUMBO, CÁDMIO OU MERCÚRIO			RES IBAMA 2012 69764	IMPEDIMENTO	Corem
85492100	-- QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULAD			RES IBAMA 2012 69765	IMPEDIMENTO	Corem
85493100	-- QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULAD			RES IBAMA 2012 69766	IMPEDIMENTO	Corem
85499100	-- QUE CONTENHAM PILHAS, BATERIAS DE PILHAS OU ACUMULAD			RES IBAMA 2012 69767	IMPEDIMENTO	Corem
8702	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU M			PORT SECEX 2008 291	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8703	AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS			PORT SECEX 2008 292	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8704	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS.			PORT SECEX 2008 293	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8705	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO, A			PORT SECEX 2008 53721	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8706	CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇ			PORT SECEX 2008 53399	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
8711	MOTOCICLETAS (INCLUINDO OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLO			PORT SECEX 2008 294	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84244900	-- OUTROS	001	Somente pulverizadores autopropelidos	RES CONAMA 2011 66317	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291110	DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 387,76 KW (5			RES CONAMA 2011 66319	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291190	OUTROS			RES CONAMA 2011 66320	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291910	BULLDOZERSDE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 23			RES CONAMA 2011 66321	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84291990	OUTROS			RES CONAMA 2011 66322	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84292010	MOTONIVELADORES ARTICULADOS, DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGU			RES CONAMA 2011 66323	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogaç

84292090	OUTROS			RES CONAMA 2011 66324	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84293000	- RASPO-TRANSPORTADORES (SCRAPERS)			RES CONAMA 2011 66325	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000	- COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES	001	Com pot ncia at 200HP e peso operacional m ximo at 2.500 kg, a diesel.	PORT SECEX 2011 63905	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000	- COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES	003	Com pot ncia at 200HP e peso operacional m x superior a 5.000 kg, a diesel	PORT SECEX 2011 66561	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000	- COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES	005	Com pot nc at 200 HP e peso operac m x > de 2500kg e at 5000kg, a diesel	PORT SECEX 2011 66563	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84294000	- COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES	006	Com pot ncia acima de 200 HP e at 751 HP, a diesel	PORT SECEX 2011 66564	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295111	DO TIPO UTILIZADO EM MINAS SUBTERRÂNEAS			RES CONAMA 2011 66555	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295119	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66327	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295121	DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 454,13 KW (6			RES CONAMA 2011 66328	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295129	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66329	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295191	DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 297,5 KW (39			RES CONAMA 2011 66330	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295192	DE POTÊNCIA NO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 43,99 KW (59			RES CONAMA 2011 66331	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295199	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66332	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295211	DE POTÊNCIA NO VOLANTE IGUAL OU SUPERIOR A 484,7 KW (65			RES CONAMA 2011 66333	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295212	DE POTÊNCIA NO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3 KW (54			RES CONAMA 2011 66334	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295219	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66335	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295220	INFRAESTRUTURAS MOTORAS, PRÓPRIAS PARA RECEBER EQUIPAME			RES CONAMA 2011 66336	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295290	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66337	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84295900	-- OUTROS			RES CONAMA 2011 66338	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84305000	- OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS, AUTOPROPULSADOS			RES CONAMA 2011 66339	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84324100	-- ESPALHADORES DE ESTRUME			RE CONAMA 2011 66340	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84324200	-- DISTRIBUIDORES DE ADUBOS (FERTILIZANTES)			RES CONAMA 2011 66341	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84333000	- OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHER E DISPOR O FE	001	Forrageiras Autopropelidas	RES CONAMA 2011 66372	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335100	-- COLHEITADEIRAS COMBINADAS COM DEBULHADORAS (CEIFEIRA			RES CONAMA 2011 66343	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335200	-- OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA DEBULHA			RE CONAMA 2011 66344	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335300	-- MÁQUINAS PARA COLHEITA DE RAÍZES OU TUBÉRCULOS			RES CONAMA 2011 66345	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335911	COM CAPACIDADE PARA TRABALHAR ATÉ DOIS SULCOS DE COLHEI			RES CONAMA 2011 66346	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335919	OUTRAS			RES CONAMA 2011 66347	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84335990	OUTROS			RES CONAMA 2011 66348	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84368000	- OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS	001	Autopropulsadas sobre rodas para abate de rvores, com pot ncia >= 75 kW	RES CONAMA 2011 66392	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.

84791010	AUTOMOTRIZES PARA ESPALHAR E CALCAR PISOS (PAVIMENTOS)			RES CONAMA 2011 66350	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
84791090	OUTROS	001	Somente fresadoras	RES CONAMA 2011 66318	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
85063010	COM VOLUME EXTERIOR NÃO SUPERIOR A 300 CM3			PORT SECEX 2008 53423	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87011000	- TRATORES DE EIXO ÚNICO			RES CONAMA 2011 66351	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012100	-- UNICAMENTE COM MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRE			RES CONAMA 2011 69395	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012200	-- EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTOR			RES CONAMA 2011 69396	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012300	-- EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTOR			RES CONAMA 2011 69397	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87012900	-- OUTROS			RES CONAMA 2011 69399	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87013000	- TRATORES DE LAGARTAS (ESTEIRAS)			PORT SECEX 2008 55813	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019100	-- NÃO SUPERIOR A 18 KW			RES CONAMA 2011 66353	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019200	-- SUPERIOR A 18 KW, MAS NÃO SUPERIOR A 37 KW			RES CONAMA 2011 66354	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019300	-- SUPERIOR A 37 KW, MAS NÃO SUPERIOR A 75 KW			RES CONAMA 2011 66355	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019410	TRATORES ESPECIALMENTE CONCEBIDOS PARA ARRASTAR TRONCOS			RES CONAMA 2011 66356	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019490	OUTROS			RES CONAMA 2011 66357	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019510	TRATORES ESPECIALMENTE CONCEBIDOS PARA ARRASTAR TRONCOS			RES CONAMA 2011 66358	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87019590	OUTROS			RES CONAMA 2011 66359	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87021000	- EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTOR		VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL	RES CAMEX 2016 65813	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87022000	- EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTOR		VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL	RES CAMEX 2016 65813	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87023000	- EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEAMENTE, COM MOTOR		VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL	RES CAMEX 2016 65814	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87029000	- OUTROS		VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL	RES CAMEX 2016 65816	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032100	-- DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1.000 CM3		VEICULO(CARRO) BLINDADO	COM DECEX 1998 52599	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032210	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52600	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032290	OUTROS		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52601	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032310	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52602	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032390	OUTROS		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52603	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032410	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52604	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87032490	OUTROS	008	VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52605	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033110	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52606	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033190	OUTROS		VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52607	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033210	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI		VEICULO(CARRO) BLINDADO	COM DECEX 1998 52608	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033290	OUTROS	008	VE CULOS MILITARES BLINDADOS	PORT MD 2020 52609	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.

87033310	COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERI	001	Ve culos Militares 1 1/2 Ton, p/ emprego operacional com ou sem blindagem	PORT MD 2020 68167	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87033390	OUTROS	008	VEICULO(CARRO) BLINDADO	COM DECEX 1998 52611	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87034000	- OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEA		VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3	RES CAMEX 2016 65817	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87035000	- OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEA		VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3	RES CAMEX 2016 65818	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87036000	- OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEA		VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3	RES CAMEX 2016 65819	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87037000	- OUTROS VEÍCULOS, EQUIPADOS PARA PROPULSÃO, SIMULTANEA		VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3	RES CAMEX 2016 65820	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87039000	- OUTROS		VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILIN- DRADA SUPERIOR A 1000CM3	COM DECEX 1998 52482	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87041010	- COM CAPACIDADE DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 85 TONELADAS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87041090	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042110	CHASSIS COM MOTOR E CABINA				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042120	COM CAIXA BASCULANTE				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042130	FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042190	OUTROS		VEICULO BLINDADO DE EMPREGO CIVIL	PORT SECEX 2006 59608	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042210	CHASSIS COM MOTOR E CABINA			PORT SECEX 2022 69298	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042220	COM CAIXA BASCULANTE				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042230	FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042290	OUTROS			PORT SECEX 2022 69299	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042310	CHASSIS COM MOTOR E CABINA			PORT SECEX 2022 69300	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042320	COM CAIXA BASCULANTE				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042330	FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042340	DE CHASSIS ARTICULADO, PARA O TRANSPORTE DE TRONCOS (FORWARDER), COM GRUA INCORPORADA, DE POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 126 KW (170HP)				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87042390	OUTROS			PORT SECEX 2022 69301	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043110	CHASSIS COM MOTOR E CABINA				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043120	COM CAIXA BASCULANTE				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043130	FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043190	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043210	CHASSIS COM MOTOR E CABINA				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043220	COM CAIXA BASCULANTE				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87043230	FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.

87043290	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87049000	- OUTROS			PORT SECEX 2022 69302	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051020	COM TODOS OS EIXOS DE RODAS DIRECIONÁVEIS E CAPACIDADE MÁXIMA DE ELEVAÇÃO INFERIOR A 100 T				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051030	COM CAPACIDADE MÁXIMA DE ELEVAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100 T				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87051090	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87052000	TORRES (DERRICKS) AUTOMÓVEIS, PARA SONDAGEM OU PERFURAÇÃO				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87053000	VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87054000	CAMINHÕES-BETONEIRAS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87059010	CAMINHÕES PARA A DETERMINAÇÃO DE PARÂMETROS FÍSICOS CARACTERÍSTICOS (PERFILAGEM) DE POÇOS PETROLÍFEROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87059090	OUTROS	001	VEIC. EQUIP. C/ FONTE RADIACAO - MAT. RADIOAT. E/OU FONTE DE RAD. IONIZANTE	LEI LEGIS 1974 63373	FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060010	DOS VEÍCULOS DA POSIÇÃO 87.02				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060020	DOS VEÍCULOS DAS SUBPOSIÇÕES 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87060090	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87111000	COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 50 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112010	MOTOCICLETAS DE CILINDRADA INFERIOR OU IGUAL A 125 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112020	MOTOCICLETAS DE CILINDRADA SUPERIOR A 125 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87112090	OUTROS				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87113000	COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87114000	COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 500 CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 800 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
87115000	COM MOTOR DE PISTÃO DE CILINDRADA SUPERIOR A 800 CM3				FLEX	Direv	31/12 do ano corrente, passível de prorrogação.
9201	PIANOS, MESMO AUTOMÁTICOS; CRAVOS E OUTROS INSTRUMENTOS	001	COM TECLADO FEITO DE MARFIM	PORT IBAMA 1998 64472	POR OPERAÇÃO	Comex
9706	ANTIGUIDADES COM MAIS DE 100 ANOS.	001	COM ANIMAIS/PARTES DE ESPECIES SILVESTRES, EXCETO PEIXES/INVERT. AQUAT.	PORT IBAMA 1998 64473	POR OPERAÇÃO	Comex
27109110	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exc. óleos brutos) - Outros óleos combustíveis			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
27109120	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exc. óleos brutos) - Óleos lubrificantes			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29032910	Hidrocarbonetos acíclicos halogenados - Clorometano (Cloreto de metila)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29034900	Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos acíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges

29037800	Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos aromáticos - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038110	LINDANO (GAMA-HEXACLOROCICLOEXANO)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038120	Tetracloroetileno (Percloroetileno)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038130	Tricloroetileno			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038210	ALDRIN			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038220	CLORDANO			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038230	HEPTACLORO			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038300	MIREX (ISO)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038910	HEXABROMOCICLODODECANOS (HBCD)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29038990	Outros hidrocarbonetos acíclicos halogenados derivados de hidrocarbonetos saturados.			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29039210	HEXACLOROBENZENO			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29039300	PENTACLOROBENZENO (ISO)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29039400	Hidrocarbonetos halogenados derivados de hidrocarbonetos cíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29039915	Hexafluoropropileno			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29062920	Álcool benzílico			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29081100	PENTACLOROFENOL (ISO)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29093023	Éteres-éter isopropílico			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29093024	Éteres-éter butílico			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29093025	Éteres-éter isobutílico			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29104000	DIELDRIN (ISO, DCI)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29105000	ENDRIN (ISO)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29147100	Aldeídos - Benzaldeído			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29203000	ENDOSSULFAN (ISO)	002	INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD.PRESERV.DE MADEIRA OU AGRO	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38085922	Inseticidas - à base de permetrina			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38085924	Inseticidas - à base de cipermetrina			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38123929	Preparações antioxidantes - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29036990	Hidrocarbonetos cíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29049990	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados de hidrocarbonetos - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29159000	Ácidos carboxílicos com função aldeído ou cetona - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38248900	Preparações químicas - Outros			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38249984	Preparações químicas - Contendo ésteres de ácidos graxos			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29039220	DDT			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29043100	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Clorometano (Cloreto de metila)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29043500	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Diclorometano (Cloreto de metileno)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29351000	Sulfonamidas			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29352000	Sulfonamidas derivadas			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29353000	Sulfonamidas heterocíclicas			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29354000	Sulfonamidas antibacterianas			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29355000	Outras sulfonamidas			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38085200	DDT (ISO) (CLOFENOTANO (DCI)), ACONDICIONADO EM EMBA	004	FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSS	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29043200	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Cloroetano (Cloreto de etila)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29043300	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Dicloroetano (Cloreto de etileno)			DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges

29043400	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Tricloroetano	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29043600	Derivados halogenados de hidrocarbonetos - Clorofórmio	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29221600	Aminas - Diisopropanolamina	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29233000	Compostos de amônio quaternário - Outros	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29234000	Compostos de amônio quaternário - Hidróxidos	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
38085926	Inseticidas - à base de deltametrina	DECRETO Nº 5.472/2005	Por Operação	Diges
29224	Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29051100	Metanol (álcool metílico)	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29095012	Eugenol	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29144099	Outros cetonas sem outras funções oxigenadas.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29242992	Diflubenzurom	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29329999	Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
2102	Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
281122	Dióxido de silício	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
25120000	Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolita, diatomita) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
28352910	De ferro	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
29	Produtos químicos orgânicos.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38085921	À base de metamidofós (ISO) ou de monocrotofós (ISO)	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38085929	Outros inseticidas, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38086100	Acondicionadas em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior a 300 g	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38086290	Outros fungicidas, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38086990	Outros herbicidas, anti-sprouters e reguladores de crescimento para plantas, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089119	Outros preparações para desinfecção ou esterilização de superfícies.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089191	À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089193	À base de dicrotofós	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089194	À base de dissulfoton	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089195	À base de fosfeto de alumínio	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089196	À base de diclorvós	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089197	À base de óleo mineral ou de tiometon	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089199	Outros produtos para desinfecção ou esterilização, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089219	Outros produtos para conservação de madeira.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089292	À base de enxofre ou de ziram	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089293	À base de mancozeb ou de maneb	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089294	À base de sulfiram	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089319	Outros preparados para proteção de plantas, não especificados.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges

38089322	Outros, à base de ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), de ácido 4-(2,4-diclorofenoxi)butírico (2,4-DB), de ácido (4-cloro-2-metil)fenoxiacético (MCPA) ou de derivados de 2,4-D ou 2,4-DB	001	FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB. HIDRICOS E OUT. ECOSSIST	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089323	Outros, à base de atrazina ou de diuron	001	FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS.	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089324	Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen	001	FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089325	Outros, à base de dicloreto de paraquate, de propanil ou de simazina	001	FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089326	Outros, à base de trifluralina	001	FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089327	Outros, à base de imazetapir			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089328	Outros, à base de ametrina ou de hexazinona			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089329	Outros produtos para proteção de culturas, não especificados.	013	FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEM	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089349	Outros produtos para proteção de sementes.			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089352	Outros, à base de hidrazida maleica			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089359	Outros produtos para proteção de plantas durante o transporte.			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089992	Acaricidas à base de ciexatin ou de óxido de fembutatina			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089994	Nematicidas à base de metam sódio			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089995	Outros nematicidas			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089996	Raticidas			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089999	Outros produtos químicos para agricultura, não especificados.			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089333	Outros produtos para proteção de plantas contra pragas.			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089991	Acaricidas à base de amitraz, de clorfenvinfós ou de propargite			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089993	Outros acaricidas			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
28470000	Peróxidos de hidrogênio			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
28332510	Sulfatos de cobre			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
28332520	CÚPRICO	012	INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA	LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38086210	À base de alfa-cipermetrina (ISO)			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38086910	À base de alfa-cipermetrina (ISO)			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089192	Preparações para conservação de madeira - Contendo arseniais			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089291	À base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre ou de óxido cuproso			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089295	À base de compostos de arsênio, cobre ou cromo, exceto os produtos do subitem 3808.92.91			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089297	À base de propiconazol			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089299	Outros produtos para conservação de materiais, não especificados.			LEI Nº 14.785/2023	Flex	Diges
38089296	À base de thiram			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29339969	Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
25292200	Carbonato de bário			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
27079100	Outros produtos da destilação de alcatrão de hulha			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28012090	Outros cloros.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges

28048000	Arsênio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28100010	ÁCIDO ORTOBÓRICO	012	INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28100090	Outros óxidos de boro; ácidos bóricos.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28121911	Tricloreto de arsênio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28191000	Trióxido de cromo	012	INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28199010	Óxidos			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28199020	Hidróxidos			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28255010	Óxido cúprico, com um teor de CuO igual ou superior a 98 %, em peso	012	INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28255090	Outros hidróxidos e peróxidos de metais.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28261200	De alumínio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28261920	Fluoreto ácido de amônio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28261990	Outros fluoretos.	012	FLUORETO DE SODIO QUANDO UTILIZ. P/FORMULACAO PROD. PRES. MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
28459000	Outros cianetos, óxidos de cianogênio.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29242939	Outros aminoácidos, não especificados.	013	IPBC-IODO PROPINILBUTIL CARBAMATO COMO ING.ATIVO P/PROD. PRESERV. MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29269022	Ciflutrina			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29269023	Cipermetrina	002	COMO INGREDIENTE ATIVO USADO P/FORMULACAO PRODS.PRESERV. MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29269024	Deltametrina	013	ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRA	Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302011	EPTC			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302012	Cartap			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302013	Tiobencarb (dietiltiocarbamato de S-4-clorobenzila)			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302019	Outros compostos de tiofeno.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302021	Ziram; dimetilditiocarbamato de sódio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302022	Dietilditiocarbamato de zinco			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302024	Metam sódio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29302029	Outros compostos de tiofeno halogenados.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29329994	Carbosulfan ((dibutilaminotio)metilcarbamato de 2,3-di-hidro-2,2-dimetilbenzofuran-7-ila)			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29339959	Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo(s) de nitrogênio apenas, não especificados.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
29349935	Outros, cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio (azoto) e oxigênio			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
30039056	Amitraz; cipermetrina			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
30049046	Amitraz; cipermetrina			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
32019020	Taninos			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges

38070000	Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de madeira; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofônias, de ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal.			Portaria Interministerial nº 292/89	Flex	Diges
25241000	Amianto crisotila			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
25249000	Amianto - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28111990	Outros ácidos inorgânicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28521012	Compostos de mercúrio - Nitrato de mercúrio			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28521013	Compostos de mercúrio - Sulfato de mercúrio			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28521014	Compostos de mercúrio - Cloreto de mercúrio			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28521023	Compostos de mercúrio - Óxido de mercúrio			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28521025	Compostos de mercúrio - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
28539090	Outros compostos inorgânicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29031500	Hidrocarbonetos acíclicos - Propeno (Propileno)			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29036200	Hidrocarbonetos acíclicos - Estireno			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29038190	Hidrocarbonetos halogenados - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29039918	Hidrocarbonetos halogenados - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29039924	Hidrocarbonetos halogenados - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29089100	Derivados halogenados de fenóis - Pentaclorofenol			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29089200	Derivados halogenados de fenóis - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29101000	Óxidos de ferro			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29153600	Ácidos carboxílicos - Ácido benzóico			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29161600	Ácidos carboxílicos - Ácido tereftálico			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29181800	Ácidos carboxílicos - Ácido salicílico			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29189100	Ácidos carboxílicos - Ácido antranílico			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29191000	Ésteres - Fosfatos de trietila			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29201110	Aminas - Anilina			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29201120	Aminas - Anilina e seus sais			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29241210	Compostos de nitrogênio - Nitrobenzeno			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29241220	Compostos de nitrogênio - Dinitrobenzeno			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29241230	Compostos de nitrogênio - Trinitrobenzeno			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29242500	Compostos de nitrogênio - Nitrofenóis			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29252100	Compostos de nitrogênio - Isocianatos de metila			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29308010	Compostos heterocíclicos - Furanos			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29308020	Compostos heterocíclicos - Piridinas			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29308030	Compostos heterocíclicos - Pirazinas			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29309051	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29309057	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29309059	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29311000	TETRAMETILA DE CHUMBO E TETRAETILA DE CHUMBO	013	DIDECIL DIMETILCLORETO DE AMONIA INGR.ATIVO P/FORMUL.PROD.PRES.MADEIRA	DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29312000	Compostos heterocíclicos - Lactamas			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29315400	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29315999	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29329600	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
29339200	Compostos heterocíclicos - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges

38085923	À BASE DE ALACLOR (ISO)	001	FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS.	DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38085925	Inseticidas - à base de lambda-cialotrina			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248110	Preparações químicas - Contendo óleos de petróleo			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248210	Preparações químicas - Contendo silicones			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248290	Preparações químicas - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248300	Preparações químicas - Contendo polímeros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248400	Preparações químicas - Contendo resinas			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248500	Preparações químicas - Contendo borrachas			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248600	Preparações químicas - Contendo ceras			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248810	Preparações químicas - Contendo óleos vegetais			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
38248820	Preparações químicas - Contendo gorduras animais			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges
68128000	Produtos de amianto - Outros			DECRETO Nº 5.360/2005	Flex	Diges

ANEXO IINCMs NÃO ANUÍDOS PELO IBAMA NA IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE MONITORAMENTO

O quadro a seguir apresenta as NCMs não anuídos pelo Ibama na importação, aos quais se aplicará tratamento administrativo de monitoramento. O quadro visa dar transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

Quadro 2 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, via monitoramento.

NCM	Descrição da Mercadoria	Ato Legal	Tratamento administrativo	Área responsável
01	Animais vivos	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
03	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
05	Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
06	Plantas vivas e produtos de floricultura.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
12	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
13	Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
14	Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021	Monitoramento	Cofispol; Coint
25	Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008	Monitoramento	Cofispol; Coint
26	Minérios, escórias e cinzas.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008	Monitoramento	Cofispol; Coint
27	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008	Monitoramento	Cofispol; Coint
28	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008	Monitoramento	Cofispol; Coint
29	Produtos químicos orgânicos.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022	Monitoramento	Cofispol; Coint
31	Adubos (fertilizantes).	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008	Monitoramento	Cofispol; Coint
33051000	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas - xampus	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol

34	Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para odontologia" e composições para odontologia à base de gesso.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022	Monitoramento	Cofispol; Coint
38	Produtos diversos das indústrias químicas.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022	Monitoramento	Cofispol; Coint
38260000	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
40040000	Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
4011	Pneumáticos novos, de borracha	Resolução Conama nº 416, de 2009.	Monitoramento	Corem
40121300	Do tipo utilizado em veículos aéreos - Pneumáticos recauchutados	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
40121900	Outros - Pneumático recacuchutados	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
40129010	Flaps para pneus de borracha	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
40129090	Outros - Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
44	Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018	Monitoramento	Cofispol; Coint
45	Cortiça e suas obras.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018	Monitoramento	Cofispol; Coint
46	Obras de espartaria ou de cestaria.	LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018	Monitoramento	Cofispol; Coint
47071000	Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) - Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
47072000	Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) - Outro papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa "	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
47073000	Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos) - Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
47079000	Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) - Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas). - Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
63101000	Selecionados - Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
63109000	Outros - Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem

68114000	(Desperdícios e resíduos) que contenham amianto - Obras de fibrocimento, cimento-celulose ou produtos semelhantes.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
72041000	Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
72042900	Desperdícios e resíduos, e sucata, de ligas de aço - outros	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
73201000	Molas de folhas e suas folhas	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
73259100	Esferas e artigos semelhantes, para moinhos	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
73259990	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço - outras - outras	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
73261100	Esferas e artigos semelhantes, para moinhos	IN Ibama 26/2024	Monitoramento	Cofispol
79020000	Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
80020000	Desperdícios e resíduos, e sucata, de estanho.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81019700	Tungstênio (volfrâmio): Outros - Desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81029700	Molibdênio: Outros - Desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81033000	Tântalo: Desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81043000	Magnésio: Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81053000	Cobalto: Desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81061000	Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata - Que contenham mais de 99,99 %, em peso, de bismuto	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81083000	Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81089000	Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata - Outros	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81092100	Zircônio em formas brutas; pós contendo menos de 1 parte de háfnio a 500 partes de zircônio por peso	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81092900	Outros - Zircônio em formas brutas; pós	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81093100	Resíduos e sucata de zircônio contendo menos de 1 parte de háfnio para 500 partes de zircônio em peso.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81093900	Outros - Desperdícios e resíduos, e sucata - Zircônio e suas obras	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81099100	Outros artigos de zircônio contendo menos de 1 parte de háfnio a 500 partes de zircônio em peso.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81099900	Outros - Zircônio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81110010	Em formas brutas - Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81110090	Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata - Outros	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81121300	Berílio: Desperdícios e resíduos, e sucata	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81123100	Háfnio (céltio): Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pós	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81123900	Háfnio (céltio): Outros - incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81124100	Rênio: Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pós	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81124900	Rênio: Outros - incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
81130090	Cermets e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata - Outros	IN Ibama 12/2013 e sucedâneas	Monitoramento	Corem
85061011	De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR14 (C)	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061012	De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR20 (D)	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061019	Outras	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061020	Outras pilhas	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061031	Alcalinas, de tensão igual a 9 V	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061032	Alcalinas, de tensão igual a 12 V	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85061039	Outras	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85063010	Com volume exterior não superior a 300 cm3	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85063090	Outras	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85071010	De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85071090	Outros	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85072010	De peso inferior ou igual a 1.000 kg	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85072090	Outros	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85073011	De capacidade inferior ou igual a 15 Ah	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85073019	Outros	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem
85073090	Outros	Resolução Conama nº 401/2008 e suas atualizações	Monitoramento	Corem