No Anexo Único do Decreto nº 58.689 , de 27 de maio de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.034 , de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, distribuição, comercialização, permuta, transporte, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco:

Onde se lê:

"ANEXO ÚNICO

MODELO DE REQUERIMENTO

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE MATERIAIS METÁLICOS (CEMM) PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NA LEI Nº 15.034 , DE 2 DE JULHO DE 2013.

Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública/UNIFALOP, subordinada ao Comando de Operações e Recursos Especiais/CORE/PCPE,

____________________ (Razão Social da empresa), CNPJ_________________________ (CNPJ da empresa), por intermédio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 15.034 , de 2 de julho de 2013, seu Decreto regulamentador e demais atos normativos dessa Secretaria de Defesa Social, que seja analisada a documentação e a regularidade do Requerente para exercer a atividade comercial prevista nos artigos 2º e seguintes da Lei Estadual 9.169/2021, no ramo de comercialização de materiais metálicos, no Município de ________________________, no Estado de Pernambuco.

Pede Deferimento.

Local, ______ de _________________ de______.

Nome e assinatura

Leia-se:

"ANEXO ÚNICO

MODELO DE REQUERIMENTO

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE MATERIAIS METÁLICOS (CEMM) PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NA LEI Nº 15.034 , DE 2 DE JULHO DE 2013.

Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública/UNIFALOP, subordinada ao Comando de Operações e Recursos Especiais/CORE/PCPE,

____________________ (Razão Social da empresa), CNPJ_________________________ (CNPJ da empresa), por intermédio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 15.034 , de 2 de julho de 2013, seu Decreto regulamentador e demais atos normativos dessa Secretaria de Defesa Social, que seja analisada a documentação e a regularidade do Requerente para exercer a atividade comercial prevista na Lei nº 15.034, de 2013, no ramo de comercialização de materiais metálicos, no Município de ________________________, no Estado de Pernambuco.

Pede Deferimento.

Local, ______ de _________________ de______.

Nome e assinatura