Publicado no DOM - Belo Horizonte em 29 mai 2025
Acrescenta o inciso XXXV ao art. 135 da Lei Nº 8616/2003, que disciplina o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 135 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, o seguinte inciso XXXV:
“Art. 135 - [...]
[...]
XXXV - cerveja em lata e em garrafa long neck.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 987/24, de autoria do vereador Bruno Miranda)
