Publicado no DOE - MG em 16 mai 2025
Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 24.030 , de 29 de dezembro de 2021, no Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018, no Decreto nº 48.237 , de 22 de julho de 2021, e no Decreto nº 48.383, de 18 de março de 2022,
DECRETA:
Art. 1º A prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, utilizando os seguintes sistemas e canais disponibilizados no sítio eletrônico da secretaria:
I - Sistema Integrado de Administração da Receita - Siare;
Art. 2º O acesso ao serviço disponibilizado no Siare será realizado:
I - pelo usuário pertencente ao cadastro informatizado da SEF, com a utilização de:
a) certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;
b) identificação do usuário e senha de segurança, fornecida pelo sistema;
II - por pessoa física ou jurídica não pertencente ao cadastro informatizado da SEF, com a utilização de:
a) número do protocolo, identificação do solicitante e senha recebida quando da solicitação do serviço;
b) certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, para acesso a processos do e-PTA.
Art. 3º O pedido, a alteração, a reativação, a suspensão e a baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado serão solicitados por meio do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, mediante utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.
Art. 4º O sistema e-IPVA será utilizado para consulta de débitos, emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e de comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.
Art. 5º O sistema e-ITCD será utilizado para solicitação de serviços relativos às Declarações de Bens e Direitos - DBD, à entrega de documentos e ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.
Art. 6º O Portal de Serviços é um canal de comunicação e prestação de serviços digitais da SEF, no qual o usuário poderá acompanhar o andamento e a resposta de solicitações do serviço.
Parágrafo único. Para solicitação de serviços relacionados à denúncia espontânea ou ao parcelamento do crédito tributário, a procuração digital deverá outorgar poderes especiais.
Art. 7º A documentação apresentada presume-se verdadeira para todos os efeitos legais, devendo os documentos originais ser preservados para exibição ao Fisco pelo prazo legal.
Art. 8º O art. 86 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. O cadastramento de contribuinte no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMSDifal será feito por meio do Siare, observado o disposto em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.".
Art. 9º O Secretário de Estado de Fazenda poderá expedir normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 43.953 , de 24 de janeiro de 2005.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2025.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
