O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 3.720, de 8 dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ........................................................................................

§1º ..................................................................................................................................................................................................

II - o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento de que trata o art. 5º.” (NR)

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“Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito tributário que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais.

§1º .............................................................................................

§2º A extinção do crédito tributário por dação em pagamento poderá ser realizada com aplicação das reduções previstas:

I - em programas de recuperação fiscal instituídos pelo Estado do Tocantins;

II - em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovados e ratificados em âmbito estadual.

§3º É assegurado ao devedor o direito de complementar, em moeda corrente, eventual diferença entre o valor atualizado do crédito tributário e o valor do bem ofertado, admitido o parcelamento dessa diferença nos termos previstos nos programas de recuperação fiscal referidos no inciso I do §2º deste artigo” (NR)

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“Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Comissão de Dação em Pagamento junto à Secretaria da Fazenda, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento e deverá ser:” (NR)

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“Art. 6º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Comissão de Dação em Pagamento da Secretaria da Fazenda encaminhará o processo à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, para que a mesma se manifeste sobre a viabilidade jurídica do pedido.” (NR)

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“Art. 7º Cumprido o disposto no art. 6º desta Lei, a Procuradoria-Geral do Estado remeterá o processo administrativo de dação em pagamento ao Secretário de Estado da Fazenda, a quem caberá decidir acerca do pleito em despacho fundamentado.”

(NR)

“Art. 8º Após a decisão a que se refere o art. 7º desta Lei, o processo retornará à Procuradoria-Geral do Estado para elaboração da minuta da Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)

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“Art. 12. A Secretaria da Fazenda disponibilizará, em seu sítio na internet, área para o registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos estaduais interessados.” (NR)

“Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda expedir os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado