Publicado no DOE - RO em 14 mai 2025
Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar Nº 1064/2020, que trata da tabela progressiva para arrecadação em alienações onerosas e regularização fundiária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 4° da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.”, com a seguinte redação:
“Art. 4°..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 1°Os imóveis urbanos terão como base de cálculo a área na unidade de medida m² (metros quadrados) e o seu perímetro em m (metros).
§ 2°Os imóveis rurais terão como base de cálculo a área na unidade de medida ha (hectares) e o seu perímetro em km (quilômetro).”(NR)
Art. 2°O Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 2020, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 90 (noventa) dias para os valores majorados;e
II - da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
Rondônia, 9 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
“ANEXO ÚNICO TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADAÇÃO EM ALIENAÇÕES ONEROSAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
|
TRANSFORMAÇÃO DE PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA EM ONEROSA |
UPF/RO |
1 |
|
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO |
UPF/RO |
1,5 |
|
DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO ( CÓPIA EM MÍDIA DIGITAL) |
UPF/RO |
1,5 |
|
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES (INFORMATIVA, NARRATIVA, ANUÊNCIA, INTEIRO TEOR) |
UPF/RO |
1 |
|
EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO - ALIENAÇÃO ONEROSA |
UPF/RO |
3,5 |
|
2ª VIA DE TÍTULO DEFINITIVO |
UPF/RO |
2 |
|
LEGITIMAÇÃO DE POSSE |
UPF/RO |
2,5 |
|
REGISTRO DE AVERBAÇÃO |
UPF/RO |
1 |
|
PARECER TÉCNICO OU JURÍDICO |
UPF/RO |
7,5 |
|
LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO |
UPF/RO |
3,55 |
|
VISTORIA IN LOCO URBANA |
UPF/RO |
7,5 |
|
ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS URBANAS |
UPF/RO |
3,55 |
|
REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS URBANAS |
UPF/RO |
2,5 |
|
FISCALIZAÇÃO DE DEMARCAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO URBANO |
UPF/RO |
5,55 |
|
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO URBANO |
UPF/RO |
3 |
|
CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS URBANO |
UPF/RO |
2 |
|
REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS URBANOS |
UPF/RO |
1 |
|
VISTORIA IN LOCO RURAL |
UPF/RO |
18 |
|
ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS RURAIS |
UPF/RO |
2 |
|
REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS RURAIS |
UPF/RO |
2,5 |
|
MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO (ÁREA URBANA) |
UPF/RO |
0,03 x (Perímetro) |
|
GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA URBANA) |
UPF/RO |
0,075 x (Perímetro) |
|
GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA RURAL) |
UPF/RO |
UPF x Perímetro (km) |
|
Até 60 ha |
UPF/RO |
ISENTO |
|
Acima de 60 ha até 2.500 ha |
UPF/RO |
10 UPF x Perímetro (km) |
|
SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO COM DRONE OU VANT |
UPF/RO |
2 |
|
FISCALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO |
UPF/RO |
10 |
|
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO RURAL |
UPF/RO |
10 |
|
CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO RURAL |
UPF/RO |
3,5 |
|
REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS RURAIS |
UPF/RO |
1,5 |
|
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE VALOR COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO |
UPF/RO |
15 |
|
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE VALOR COMERCIAL DE IMÓVEL RURAL |
UPF/RO |
18 |
|
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL |
UPF/RO |
18 |
|
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS DE IMÓVEL RURAL |
UPF/RO |
18 |
TABELA DE ARRECADAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS URBANOS
|
METRAGEM INICIAL |
METRAGEM FINAL |
VALOR DA ARRECADAÇÃO |
|
LOTES COM 1.001 M² |
ATÉ 1.500 M² |
1 e 1/2 UPF/RO |
|
LOTES COM 1.501 M² |
ATÉ 2.000 M² |
2 UPF/RO |
|
LOTES COM 2.001 M² |
ATÉ 2.500 M² |
2 e 1/2 UPF/RO |
|
LOTES COM 2.501 M² |
ATÉ 3.000 M² |
3 UPF/RO |
|
LOTES COM 3.001 M² |
ATÉ 3.500 M² |
3 e 1/2 UPF/RO |
|
LOTES COM 3.501 M² |
ATÉ 4.000 M² |
4 UPF/RO |
|
LOTES COM 4.001 M² |
ATÉ 4.500 M² |
4 e 1/2 UPF/RO |
|
LOTES COM 4.501 M² |
ATÉ 5.000 M² |
5 UPF/RO |
|
LOTES ACIMA DE 5.000 M² |
10 UPF/RO |
” (NR)
