O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os arts. 3º e 51-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 11. Alternativamente ao disposto no § 10 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas: 

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; e 

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.” (NR) 

“Art. 51-A. Na remessa interna ou interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito de transferência de crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, observado o disposto no Regulamento.” (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024. 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de maio de 2025. 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado - Em Exercício