Publicado no DOE - MA em 9 mai 2025
Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Serra do Porto - pet | 20.000 ml | 5,78 |
| Água Mineral Serra do Porto sem gás - pet | 1.500 ml | 2,08 |
| Água Mineral Serra do Porto sem gás - pet | 500 ml | 1,17 |
| Água Mineral Serra do Porto sem gás - Copo | 200 ml | 0,51 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de maio de 2025.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
