O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“.................................

OUTROS PRODUTOS

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Art. 2º Revogam-se os subitens a seguir do Anexo Único da Portaria nº 354/2005, constantes do item II - Sucatas em geral:

I - sucata de aço, subitem II-5;

II - sucata de ferro, subitem II-12;

III - sucata de dormentes de aço, subitem II-23;

IV - sucata de ferro fundido, subitem II-24;

V - sucata de ferro gusa, subitem II-25;

VI - sucata de limalha de aço, subitem II-26;

VII - sucata de limalha de ferro, subitem II-27;

VIII - sucata de tubos de aço, subitem II-29;

IX - sucata de tubos de ferro, subitem II-30.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda