Publicado no DOE - SE em 7 mai 2025
Acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando ainda o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS
| TIPO DE RECEITA |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE PAGAMENTO |
| .............................................. | .................................. | .............................................. |
| 16 – ICMS autoregularização | Mensal |
Dia 9 do mês subsequente ao dos fatos geradores |
| .............................................. | .................................... | ........................................”(NR) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 30 de abril de 2025, 203º da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
