O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, inciso III, 6º, caput, inciso I, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, resolveu:

(Redação do caput do artigo dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025):

Art. 1º Esta Resolução estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões aplicáveis às linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo Social - FS, destinadas, na forma da legislação aplicável e da programação orçamentária correspondente, às seguintes finalidades:

I - financiamentos de unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV; e

II - financiamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o teto do PMCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026).

Parágrafo único. A instituição financeira que conceder crédito com os recursos de que trata o caput deve assumir os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

Art. 2º Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso I: (Redação do caput do artigo dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao ano); (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao Fundo Social - FS de 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano); (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

III - prazo máximo de financiamento e amortização de trinta e cinco anos; e

IV - ausência de carência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de construção de unidade habitacional, para os quais o prazo de carência será equivalente ao prazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a trinta e seis meses. (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

§ 1º Nas operações de empréstimos vinculadas a financiamentos destinados a titulares de conta vinculada, com no mínimo três anos de trabalho, sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a taxa nominal de que trata o inciso II do caput será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual. (Antigo parágrafo único renumerado pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025):

§ 2º Durante o exercício de 2025:

I - a taxa de que trata o inciso I do caput será de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento ao ano); e

II - a taxa de que trata o inciso II do caput será de 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano).

§ 3º Os encargos financeiros dispostos nos incisos I e II do caput incidirão sobre o saldo devedor das operações atualizado pela Taxa Referencial - TR, calculada com base na Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica a instituição financeira autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações de que trata o art. 1º, caput, inciso I, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma do Conselho Curador do FGTS: (Redação do caput do artigo dada pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

I - o valor máximo de R$25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, a título de taxa de administração; e

II - o valor correspondente a 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de financiamento, a título de taxa de acompanhamento da operação.

(Artigo acrescentado pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025):

Art. 3º-A Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso II:

I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento ao mês); (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026).

(Revogado pela Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026):

a) 1,00% a.m. (um inteiro por cento ao mês), para famílias com renda mensal de até R$3.200,00 (três mil e duzentos reais); e

(Revogado pela Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026):

b) 1,78% a.m. (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento ao mês), para famílias com renda mensal entre R$3.200,01 (três mil e duzentos reais e um centavo) e R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de 0,17% a.m. (dezessete centésimos por cento ao mês);

III - prazo máximo de financiamento e amortização de setenta e dois meses; e (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026).

IV - prazo máximo de cento e oitenta dias de carência.

Art. 3º-B Ficam dispensadas da exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia as operações de que trata o art. 1º, caput, inciso II, desde que não se enquadrem no Sistema Financeiro da Habitação - SFH e no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018. (Artigo acrescentado pela Resolução CMN Nº 5254 DE 10/10/2025).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil