O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 10. A Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, comissão de caráter consultivo e deliberativo, com competência para análise e aprovação dos projetos culturais, especialmente em relação à sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem como à respectiva execução, prestação de contas e fiscalização, terá para auxílio e apoio uma Secretaria Executiva e Comitês Setoriais.

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Art. 18. O Projeto Cultural deverá ser inscrito em uma das Linhas de Incentivo previstas no Edital e relacionado a pelo menos uma das seguintes áreas: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial.

§ 1º As Linhas de Incentivo são as prioridades estratégicas de fomento cultural e serão definidas em ato próprio da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º Os valores máximos destinados a cada uma das Linhas de Incentivo, totalizando o limite definido em lei, serão definidos em edital da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 3º O edital poderá prever um percentual mínimo de direcionamento do aporte aos projetos, a ser observado pelos contribuintes incentivadores, para cada uma das Linhas de Incentivo, de forma a assegurar a distribuição equilibrada dos recursos e a efetivação das políticas culturais definidas pela Secretaria Municipal de Cultura.

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Art. 21. Os Projetos Culturais apresentados serão analisados tecnicamente, segundo a sua admissibilidade, alcance e orçamento, nos termos a serem definidos anualmente em Edital.

Art. 22. Somente os projetos culturais aprovados pela CCPC estarão aptos a receber incentivo fiscal e obterão o Certificado de Enquadramento.

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Art. 27. .........................................................................................

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§3º Os valores que poderão ser utilizados por cada Contribuinte Incentivador habilitado constarão em lista publicada conjuntamente pelos Secretários de Cultura e da Fazenda e Planejamento, respeitando o calendário legal.

Art. 37. .........................................................................................

§ 1º A prestação de contas dos produtores culturais, que tenham executado projetos no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, que deverá conter:

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§ 4º A prestação de contas apresentada pelos produtores culturais que tenham executado projetos no valor acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto e do Relatório de Execução Financeira.

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Art. 2º O edital definirá regra de transição para os projetos culturais que possuem Certificado de Enquadramento válido, obtido em edital anterior à edição deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 8º, 12, 13, 14, 15 do art. 8º, e os §§1º e 2º do art. 27, do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025; 461º ano da fundação da Cidade.