Publicado no DOE - SP em 15 abr 2025
Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126 , de 16 de setembro de 2011:
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 868-0 | Receita não tributária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel- FUNAP |
" (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3,512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126, de 16 de setembro de 2011:
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 500-9 | Receita não tributária - DETRAN |
| 501-0 | Receita não tributária - FUNPESP- Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo | |
| 502-2 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Feminina de Santana | |
| 503-4 | Receita não tributária - FED - CPP- Dr. J. Andrade - S.J.R. Preto | |
| 504-6 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Feminina S.M.E. Pelletier - Tremembé | |
| 505-8 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Zwinglio Ferreira -P. Venceslau | |
| 506-0 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Dr. Paulo L - Campos - Avaré | |
| 507-1 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Feminina da Capital | |
| 508-3 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Dr. S.M. Silveira -Araraquara | |
| 509-5 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Dr. Walter F.P.Queiroz - Pirajui | |
| 510-1 | Receita não tributária - FED -Hospital de Custódia Trat. Psiq.Prof. A.T.L. - Franco da Rocha | |
| 511-3 | Receita não tributária - FED - CPP- Franco da Rocha | |
| 512-5 | Receita não tributária - FED - CPP- Prof. Atal. Nogueira - Campinas | |
| 513-7 | Receita não tributária - FED -Penitenciária Dr. J.A.C. Salgado -Tremembé | |
| 514-9 | Receita não tributária - FED -Inst. Pen. Agr. Prof. Noe Azevedo- Bauru | |
| 515-0 | Receita não tributária - FED - CPP- Dr. Edgar M. Noronha -Tremembé | |
| 516-2 | Receita não tributária - FED -Penitenciária de Marília |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
