(Revogado pela Resolução CFFA Nº 820 DE 27/02/2026, efeitos a partir de 22/04/2026):

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão da 198º. Sessão Plenária Ordinária do CFFa realizada no dia 15 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução CFFa n.º 583, de 16 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 08/10/2020, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 É obrigatória a apresentação do certificado de inscrição de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente atualizado e em vigor"

"Art 15 No certificado de registro constarão:

a) Cabeçalho;

b) Dados cadastrais da pessoa jurídica inscrita;

c) Dia da semana e horários de funcionamento do serviço de Fonoaudiologia;

d) Nome completo e número do registro profissional do responsável técnico;

e) Dia da semana e horário de trabalho do responsável técnico, conforme o constante no termo de responsabilidade técnica;

f) Número da inscrição da pessoa jurídica;

g) Prazo de validade;

h) Assinatura do presidente e do diretor-secretário do Conselho Regional de Fonoaudiologia;

Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária