Publicado no DOE - RS em 7 abr 2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estados (CGC/TE).
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo X, é dada nova redação à alínea "a" do subitem 7.1.3, conforme segue:
7.1 - ...
...
7.1.3 - ...
a) 1º de maio a 30 de setembro, de cada ano, por meio do aplicativo - App Minha Empresa, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional;
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
