O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei no 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e considerando as disposições do § 5º do art. 14 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, e, subsidiariamente, do art. 461 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, bem como o contido no e-protocolo nº 22.973.563-2.

RESOLVE:

Art. 1.º Republicar a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de mercadorias/produtos impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2.º As NCMs autorizadas até a data de publicação da Resolução SEFA nº 1.193/2024 permanecem em vigor até a data limite do ato concessivo.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEFA nº 1.193/2024.

Curitiba, 1 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 1.193/2024

Lista de NCM impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art.14 do Decreto nº 7.721/2024