Publicado no DOE - CE em 2 abr 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
|
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND |
VALOR DE REFERÊNCIA |
| 02.068.0003.00353 |
BEBIDA LACTEA 200ML |
BEBIDA LACTEA NATVILLE CHOCONAT CAIXA 200ML |
LATICINIOS SANTA MARIA | CAIXA | UN | 1,15 |
| 02.084.0004.00091 | REQUEIJAO 400G |
REQUEIJAO CREMOSO DUDICO LIGHT POTE 400G |
CIALNE | POTE | UN | 11,35 |
| 02.117.0012.00001 |
MOLHO DE QUEIJO 450G |
MOLHO 4 QUEIJOS SABOR E VIDA PET 450G | CIALNE | PET | UN | 13,75 |
| 02.083.0213.00006 |
QUEIJO CREMOSO 1,2KG |
CREAM CHEESE DUDICO BISNAGA 1,2KG | CIALNE | BISNAGA | UN | 31,00 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de abril de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
