Publicado no DOU em 31 mar 2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 28/25, 29/25, 30/25, 31/25, 32/25, 33/25, 35/25, 36/25, 37/25, 38/25 e 39/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 219ª e 220ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de outubro e novembro de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Nota Legisweb: Ver Portaria SECEX Nº 392 DE 07/04/2025, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, em conformidade com este artigo.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 4 de abril de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota(%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2823.00.10 |
002 |
0 |
Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos |
5.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
2930.90.61 |
0 |
Acefato |
35.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
||
|
3701.10.29 |
001 |
0 |
Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces |
141.966 |
m 2 |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
4001.10.00 |
001 |
0 |
Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia |
31.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
5402.19.10 |
001 |
0 |
Fios de multifilamento de poliamida 6, de título igual ou superior a 900 Dtex ou igual e inferior a 2200 Dtex, com aditivos antidegradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), com coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg |
3.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
5407.10.19 |
001 |
0 |
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis paraairbags |
220 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
6815.13.00 |
002 |
0 |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas |
3.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
7019.62.00 |
0 |
-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics) |
5.000 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
||
|
8309.90.00 |
003 |
0 |
Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro |
576 |
Toneladas |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
8535.10.00 |
001 |
0 |
Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório |
25 |
Unidades |
04/04/2025 |
03/04/2026 |
|
|
9001.30.00 |
002 |
0 |
Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo |
7.187.500 |
Unidades |
14/07/2025 |
14/01/2026 |
