Publicado no DOE - TO em 27 mar 2025
Revoga o Decreto Nº 2432/2005, que regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Nº 1307/2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 2.432, de 6 de junho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Marcello de Lima Lelis
Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
