O Vice-Prefeito de Belo Horizonte, no exercício do cargo de Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O caput e os §§ 1º e 9º do art. 28 do Decreto nº 17.272 , de 4 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao referido artigo o seguinte § 11:

"Art. 28. A certidão de geração de potencial construtivo relativa à TDC:

I - deverá ser requerida ao órgão municipal responsável pela política urbana, mediante apresentação de:

a) declaração do requerente de que cumpre o requisito do inciso II do parágrafo único do art. 51 da Lei nº 11.181 , de 8 de agosto de 2019;

b) documentação comprobatória de que o imóvel é passível de geração de TDC, conforme o art. 52 da Lei nº 11.181, de 2019;

II - será emitida para o imóvel, contemplando o potencial construtivo transferível;

III - deverá ser averbada na matrícula do imóvel gerador, para fins de constituição do respectivo direito real.

§ 1º Os modelos da declaração e da certidão tratadas neste artigo e a respectiva lista de documentos comprobatórios estarão disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

(.....)

§ 9º O Poder Executivo lançará cobrança referente ao pagamento da contrapartida por meio da ODC nas hipóteses em que a autorização de caráter definitivo de TDC não tenha sido apresentada até o início da obra ou, caso esta não tenha sido iniciada, até um ano após a emissão do alvará de construção.

(.....)

§ 11. Lançada a cobrança na forma prevista no § 9º, aplicar-se-á ao processo o regramento da ODC.".

Art. 2º O art. 29 do Decreto nº 17.272, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Para viabilizar a transferência do direito de construir, o requerimento ao órgão municipal responsável pela política urbana deverá ser instruído com as identificações dos imóveis gerador e receptor e com a indicação da área a ser transferida.

§ 1º Verificada a conformidade das condições dos imóveis gerador e receptor, o órgão municipal responsável pela política urbana emitirá autorização de caráter provisório com validade de 1 (um) ano, devendo o requerente, no referido prazo, averbar no registro imobiliário a escritura pública prevista no caput do art. 35 da Lei federal nº 10.257 , de 10 de julho de 2001.

§ 2º Atendido pelo requerente o requisito estabelecido no § 1º, o órgão municipal responsável pela política urbana expedirá autorização de caráter definitivo e efetuará o registro previsto no art. 56 da Lei nº 11.181, de 2019.

§ 3º Os modelos das autorizações tratadas neste artigo estarão disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.".

Art. 3º Fica revogado o § 9º do art. 5º do Decreto nº 17.272 , de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte em exercício