RET. - Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.
(Projeto de Lei nº 546/2023, da Deputada Marta Costa – PSD)
Vinicius Mendonça Neiva
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
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