Portaria SEAPI Nº 28 DE 21/02/2025


 Publicado no DOE - RS em 24 fev 2025


Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal em Feiras da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul.


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O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal;

Considerando que a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, determina em seu art. 4° que são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios que façam apenas comércio municipal;

Considerando a Lei Estadual nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS, e dá outras providências.

Considerando o artigo 30 do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.

DETERMINA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, nas feiras agropecuárias e da agricultura familiar relacionadas no anexo único desta portaria, até 10 de novembro de 2026, a comercialização de produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos sediados em municípios que tenham protocolado a documentação completa descrita no art. 7º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, conforme abaixo descrito, e que constarem no Cadastro Geral do SUSAF/RS, independentemente do status. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SEAPI Nº 172 DE 21/08/2025).

I - apresentação de requerimento de adesão assinado pelo prefeito, com indicação de e-mail oficial do SIM para o recebimento de comunicações da IOC, bem como declaração de infraestrutura administrativa e recursos humanos compatível com o número de estabelecimentos registrados, consoante art. 6º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024;

II - apresentação da lei que instituiu o serviço municipal de inspeção e da sua regulamentação (decreto e normas técnicas);

III - apresentação de plano de trabalho do serviço de inspeção, o qual deve detalhar organograma, descrição das atividades de rotina realizadas, cronograma de visitas, cronograma de análises oficiais; ações de combate à clandestinidade e ações de educação sanitária e de combate à fraude econômica;

IV - envio dos registros auditáveis de, pelo menos, os últimos três meses, para comprovação da implantação das ações descritas no plano de trabalho; e

V - apresentação da portaria de designação do médico veterinário responsável pelo SIM.

§ 1º O cadastro geral do SUSAF-RS de que trata o caput será atualizado mensalmente e está disponível na página da web: https://www.agricultura.rs.gov.br/susaf

§ 2º Para constar no cadastro geral do SUSAF-RS, os municípios deverão protocolar a documentação pertinente até o dia quinze do mês anterior.

Art. 2º A partir de 11 de novembro de 2026, somente poderão participar de feiras agropecuárias e da agricultura familiar os estabelecimentos que possuírem o selo de equivalência SUSAF/RS, conforme o art. 8º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, vedada a participação de estabelecimentos apenas sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), ainda que com homologação. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SEAPI Nº 172 DE 21/08/2025).

Parágrafo único. O Cadastro Geral do SUSAF-RS de que trata o caput será atualizado mensalmente e está disponível na página da web: https://www.agricultura.rs.gov.br/susaf

Art. 3° Os estabelecimentos referidos no artigo 1º deverão apresentar documentos que comprovem a regular inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme a IN 22/05, do MAPA, e suas alterações, além das demais legislações pertinentes, em especial ANVISA e Inmetro.

Art. 4° Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI/RS, através da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, bem como pela Secretaria da Saúde - SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPI/RS verificará o trânsito de produtos e subprodutos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal.

Art. 5º Os produtos em desacordo com os artigos 1° e 2° serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.

Clair Tomé Kuhn

Secretário de Estado

(Redação do anexo dada pela Portaria SEAPI Nº 3 DE 19/01/2026):

ORDEM

NOME

MUNICÍPIO

DATAS

2ª FEIRA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAPÃO DA CANOA

CAPÃO DA CANOA

28 DE JANEIRO A 01 DE FEVEREIRO

XLVII

EXPOFEIRA DE OVINOS DE VERÃO

HERVAL

12 FEVEREIRO A 14 FEVEREIRO

IX

EXPOAGRO COTRICAMPO

CAMPO NOVO

19 FEVEREIRO A 22 FEVEREIRO

LI

EXPOSIÇÃO ESTADUAL DE OVINOS MEIA LÃ

JAGUARÃO

21 FEVEREIRO A 23 FEVEREIRO

SABOR GAÚCHO

TORRES

27 FEVEREIRO A 04 MARÇO

XIV

MOSTRA FLORES

FLORES DA CUNHA

01 MARÇO A 16 MARÇO

EXPOGIRUÁ E FEIRA DO BUTIÁ

GIRUÁ

05 MARÇO A 09 MARÇO

FESTA DAS COLHEITAS

CAXIAS DO SUL

07 MARÇO A 23 MARÇO

XXV

EXPODIRETO COTRIJAL

NÃO ME TOQUE

10 MARÇO A 14 MARÇO

II

CONCURSO REGIONAL DE QUEIJOS ARTESANAIS

CAXIAS DO SUL

14 MARÇO

XVI

FEIRA DE VENTRES E TOUROS

SÃO PEDRO DO SUL

20 MARÇO A 30 MARÇO

CREDENCIADORA AO FREIO DE OURO

BAGÉ

20 MARÇO A 22 MARÇO

VI

FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

LAGOA DOS TRÊS CANTOS

21 MARÇO A 23 MARÇO

EXPOAGRO AFUBRA

RIO PARDO

25 MARÇO A 28 MARÇO

X

EXPOAGRO

SANTO CRISTO

10 ABRIL A 13 ABRIL

EXPOCOQUEIRO

COQUEIRO BAIXO

11 ABRIL A 13 ABRIL

LOUCURA POR SAPATOS

NOVO HAMBURGO

03 ABRIL A 13 ABRIL

FEIRA DO PEIXE

TAQUARUÇU DO SUL

10 ABRIL A 13 ABRIL

XXI

FENAMILHO

SANTO ÂNGELO

19 ABRIL A 27 ABRIL

LVII

FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

SANTIAGO

20 ABRIL A 20 MAIO

XX

FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

SÃO PEDRO DO SUL

20 ABRIL A 30 ABRIL

XLVII

FEIRA DE TERNEIROS DE OUTONO

SÃO SEPÉ

21 ABRIL A 23 ABRIL

XXXVII

EXPOSIÇÃO MORFOLOGICA DE CAVALOS CRIOULOS

SANTO ANGELO

26 ABRIL A 27 ABRIL

XLVII

FEIRA DE TERNEIRAS E VAQUILHONAS DE OUTONO

SÃO SEPÉ

28 ABRIL A 30 ABRIL

XXXVII

FENOVINOS

VACARIA

30 ABRIL A 04 MAIO

LXV

EXPOFRED

FREDERICO WESTPHALEN

30 ABRIL A 04 MAIO

XXIII

EXPOSOL

SOLEDADE

01 MAIO A 04 MAIO

XL

FEIRA DO TERNEIRO, TERNEIRA E VAQUILHONA

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

02 MAIO A 15 MAIO

WINE SOUTH AMERICA

BENTO GONÇALVES

06 MAIO A 08 MAIO

EXPOAGRO

GUAPORÉ

08 MAIO A 11 MAIO

VI

EXPOJOIA

JÓIA

08 MAIO A 11 MAIO

PASSAPORTE EXPOINTER

BAGÉ

08 MAIO A 10 MAIO

XIX

FENASUL

ESTEIO

14 MAIO A 18 MAIO

XXIII

EXPOUTONO

URUGUAIANA

19 MAIO A 25 MAIO

LI

FEIRA DE OUTONO DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

BAGÉ

29 MAIO A 30 MAIO

III

CONCURSO DE QUEIJOS ARTESANAIS E DOCES DE LEITE DO RIO GRANDE DO SUL

PORTO ALEGRE

30 MAIO A 01 JUNHO

IV

FEIRA REGIONAL DA AGROINDÚSTRIA

CHAPADA

02 JUNHO A 04 JUNHO

EXPOBENTO

BENTO GONÇALVES

13 JUNHO A 22 JUNHO

XXI

FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

SÃO PEDRO DO SUL

20 JUNHO A 30 JUNHO

FESTA DA GILA E DO QUEIJO SERRANO

BOM JESUS

13 JULHO A 20 JULHO

XLVIII

EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE ANIMAIS, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EXPOINTER 2025

ESTEIO

30 AGOSTO A 07 SETEMBRO

1º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA

URUGUAIANA

10 SETEMBRO A 10 OUTUBRO

LIX

EXPOAGRO

SANTIAGO

15 SETEMBRO A 15 OUTUBRO

LXXV

FEIRA AGROPECUÁRIA

CACHOEIRA DO SUL

19 SETEMBRO A 05 OUTUBRO

XVIII

FEIRA DE VENTRES E TOUROS

SÃO PEDRO DO SUL

20 SETEMBRO A 30 SETEMBRO

XV

EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

MANOEL VIANA

24 SETEMBRO A 06 OUTUBRO

CXIII

EXPOFEIRA DE BAGÉ

BAGÉ

24 SETEMBRO A 28 SETEMBRO

II

EXPO SAO PEDRO

SÃO PEDRO DO SUL

24 SETEMBRO A 15 OUTUBRO

XV

EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL, MOSTRA DE ARTESANATO, AVES E PEQUENOS ANIMAIS

ANDRE DA ROCHA

25 SETEMBRO A 28 SETEMBRO

XC

EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA

CAÇAPAVA DO SUL

25 SETEMBRO A 29 SETEMBRO

EXPOSIÇÃO DE PRIMAVERA

BAGÉ

26 SETEMBRO A 27 SETEMBRO

XVIII

FEIRA NACIONAL DO TRIGO- FENATRIGO

CRUZ ALTA

27 SETEMBRO A 05 OUTUBRO

XLIV

EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA

SÃO LOURENÇO DO SUL

29 SETEMBRO A 05 OUTUBRO

LIV

EXPO FEIRA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

SÃO LUIZ GONZAGA

29 SETEMBRO A 10 MAIO

XC

EXPOSIÇÃO-FEIRA AGROPECUÁRIA

SÃO GABRIEL

02 OUTUBRO A 05 OUTUBRO

LIX

EXPOVAC

VACARIA

02 OUTUBRO A 05 OUTUBRO

XLV

EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL - EXPOSAM

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

02 OUTUBRO A 16 OUTUBRO

XLI

FEIRA DE PRIMAVERA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

BAGÉ

02 OUTUBRO A 03 OUTUBRO

LXXXVI

EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

ARROIO GRANDE

03 OUTUBRO A 05 OUTUBRO

XLVIII

FEIRA DE TERNEIROS DE PRIMAVERA

SÃO SEPÉ

06 OUTUBRO A 08 OUTUBRO

L

EXPOFEIRA DE SÃO SEPÉ

SÃO SEPÉ

10 OUTUBRO A 12 OUTUBRO

2º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA

URUGUAIANA

11 OUTUBRO A 20 NOVEMBRO

XCII

EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - FARM SHOW

DOM PEDRITO

11 OUTUBRO A 19 OUTUBRO

XLVIII

FEIRA DE TERNEIRAS E VAQUILHONAS DE PRIMAVERA

SÃO SEPÉ

13 OUTUBRO A 15 OUTUBRO

XCIV

EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E ARTESANAL

SANTA VITÓRIA DO PALMAR

15 OUTUBRO A 30 OUTUBRO

XVI

FEIRA DE REPRODUTORES, TERNEIROS E TERNEIRAS

SÃO PEDRO DO SUL

15 OUTUBRO A 31 OUTUBRO

LVI

EXPOFEIRA

CANGUÇU

15 OUTUBRO A 20 OUTUBRO

FEARG - FEIRA AGROAMBIENTAL E TURÍSTICA DE GRAVATAÍ

GRAVATAÍ

06 NOVEMBRO A 09 NOVEMBRO

LI

EXPOFEIRA - EXPOSIÇÃO AGROPASTORIL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E CULTURAL

RIO GRANDE

13 NOVEMBRO A 17 NOVEMBRO

XXII

FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS

SÃO PEDRO DO SUL

20 NOVEMBRO A 30 NOVEMBRO

3º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA

URUGUAIANA

21 NOVEMBRO A 10 DEZEMBRO

XIX

FEOVINOS

SANTIAGO

25 NOVEMBRO A 20 DEZEMBRO

XXII

EXPOVINOS DE VERÃO

CACHOEIRA DO SUL

27 NOVEMBRO A 29 NOVEMBRO

27ª FEIRA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

PORTO ALEGRE

01 DEZEMBRO A 13 DEZEMBRO

XVII

TEMPRANITO

BAGÉ

03 DEZEMBRO A 07 DEZEMBRO


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