O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010183/2024, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.841, de 23.12.2024, porque tempestivos.

Art. 2º - No mérito, dar provimento ao recurso, ratificando a decisão proferida em sede cautelar pelo Conselho-Diretor, que determinou a correção da redação do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 4.841, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 1,745% (um inteiro e setecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 1,674% (um inteiro, seiscentos e setenta e quatro milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025; bem como, homologar o reajuste tarifário médio a maior de 1,6% (um inteiro sessenta décimos por cento), referente ao Gás Natural (GN) ), a vigorar a partir de 01/01/2025, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo (...).”

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES

Conselheiro-Presidente Relator

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO

Conselheiro

MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO

Conselheiro

JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO

Conselheiro