Publicado no DOM - Florianópolis em 4 fev 2025
Revoga o Decreto Nº 24124/2022, que reestrutura o escritório de aprovação de projetos (EAP), instituído pelo Decreto Nº 21605/2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano (SMPU) e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF).
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 24.124, de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 04 de fevereiro de 2025.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
RONALDO BRITO FREIRE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
