O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141/11, de 16 de dezembro de 2011, e nos arts 24 a 28 da Lei nº 20 824, de 31 de julho de 2013,

DECRETA:

Art 1º – O art 2º do Decreto nº 48 753, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O incentivo fiscal disponibilizado na forma deste decreto fica estabelecido no percentual de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado, relativamente ao exercício anterior ”

Art 2º – Os incisos I e II do caput do art 4º do Decreto nº 48 753, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 4º – ( )

I – de 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para contribuinte com saldo devedor anual até 3 600 000 (três milhões e seiscentas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, até atingir o valor total do incentivo;

II – de 2% (dois por cento) do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período, para contribuinte com saldo devedor anual acima de 3 600 000 (três milhões e seiscentas mil) Ufemgs, até atingir o valor total do incentivo ”

Art 3º – Os incisos I, II e V do caput do art 7º do Decreto nº 48 753, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 7º – ( )

I – Projeto Esportivo: o projeto esportivo ou paradesportivo aprovado pela Sedese, apresentado pelo executor, conforme edital de seleção de projeto;

II – Executor:

a) a pessoa jurídica com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto esportivo a ser beneficiado pelo incentivo fiscal de que trata este decreto;

b) a pessoa física, maior de idade, atleta, residente no Estado, filiada à entidade de administração do desporto, responsável pela promoção e execução do projeto esportivo;

( )

V – Incentivo fiscal: o valor relativo à parcela do ICMS deduzido do saldo devedor mensal do imposto apurado no período pelo contribuinte apoiador entre 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) do valor do saldo devedor do ICMS, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, conforme disposto no art 4º;”.

Art 4º – O inciso IV do caput do art 10 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 10 – ( )

IV – possua até 6 (seis) projetos, considerados os em análise e os aprovados que ainda não entraram em execução ”

Art 5º – O caput do art 18 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art 18 – ( )

VI – propor estudos e melhorias no funcionamento da política de incentivo fiscal a projetos esportivos do Estado ”

Art 6º – O art 25 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 25 – O formulário do TC e as orientações para a formalização do patrocínio deverão ser obtidos diretamente no endereço eletrônico da Sedese, www incentivo esportes mg gov br ”

Art 7º – O caput do art 36 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 36 – O contribuinte apoiador de projeto esportivo aprovado pela Sedese poderá deduzir o percentual previsto no TC, de acordo com o escalonamento por faixas de saldo devedor anual definido no art. 4º, limitado ao valor equivalente a 800 000 (oitocentas mil) Ufemgs, por ano civil, por inscrição estadual ”

Art 8º – O inciso II do caput do art 38 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 38 – ( )

II – 10% (dez por cento) do apoio financeiro, por meio de depósito bancário identificado na conta bancária do executor aberta exclusivamente para movimentação do incentivo fiscal previsto neste decreto, destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico.”.

Art 9º – O art 43 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 43 – A execução dos projetos esportivos selecionados nos termos do inciso II do art 38 será precedida de convênios ou parcerias a serem celebrados com a Sedese.

Parágrafo único – Na execução e prestação de contas dos projetos a que se refere o caput, deverão ser observadas as normas e os prazos previstos:

I – no Decreto nº 46 319, de 26 de setembro de 2013, no Decreto nº 47 132, de 20 de janeiro de 2017, e no Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, quando anteriores à Lei nº 24.987, de 19 de setembro de 2024;

II – no Decreto nº 47.132, de 2017, e no Decreto nº 48.745, de 2023, quando posteriores à Lei nº 24.987,de 19 de setembro de 2024 ”

Art 10 – A alínea “a” do inciso II do caput do art 45 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 45 – ( )

II – ( )

a) o relatório de monitoramento, a cada 6 meses, em até 30 dias corridos a contar do término do respectivo período de execução;”

Art 11 – O art 46 do Decreto nº 48 753, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: :

“Art 46 – O saldo de recursos não utilizado no projeto esportivo terá a seguinte destinação, a critério do executor:

I – projeto do mesmo executor, já aprovado e em fase de captação;

II – outro projeto com dificuldade de captação de recursos, nos termos de edital específico.

Parágrafo único – A Sedese disponibilizará, semestralmente, no endereço eletrônico www.incentivo.esportes.mg.gov.br, relatório contendo o saldo de que trata este artigo, os projetos apoiados nos termos dos incisos I e II e o montante de recursos a eles repassados à conta do incentivo de que trata este decreto.”.

Art 12 – Fica revogado o inciso III do caput do art 4º do Decreto nº 48 753, de 29 de dezembro de 2023.

Art 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO