Publicado no DOM - Salvador em 23 jan 2025
Altera as alíquotas dos Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CTISS) instituídos pelo Decreto Nº 33434/2021, que identifica os serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei Nº 7186/2006, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.823, de 31 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Os serviços e as alíquotas descritos nos códigos 04 da tabela de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa ao Decreto nº 33.434, de 11 janeiro de 2021, passam a vigorar na forma constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 22 de janeiro 2025.
BRUNO SOARES REIS
Prefeito
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda
| TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CTISS | |||
| CTISS | Descrição | Subitem Lista de Serviço | Alíquota |
| 0401-0/01 | Medicina | 4.01 | 3 |
| 0401-0/02 | Biomedicina | 4.01 | 3 |
| 0401-0/03 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina | 4.01 | 2 |
| 0402-0/01 | Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/02 | Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/03 | Radiologia,endoscopia,ultrassonografia,ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/04 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0403-0/01 | Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4.03 | 3 |
| 0403-0/02 | Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada. | 4.03 | 3 |
| 0403-0/03 | Serviços de laboratório, exceto análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético. | 4.03 | 3 |
| 0403-0/04 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4.03 | 2 |
| 0404-0/01 | Instrumentação cirúrgica | 4.04 | 3 |
| 0404-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de instrumentação cirúrgica. | 4.04 | 2 |
| 0405-0/01 | Acupuntura | 4.05 | 3 |
| 0405-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de acupuntura. | 4.05 | 2 |
| 0406-0/01 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4.06 | 3 |
| 0406-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4.06 | 2 |
| 0407-0/01 | Serviços de manipulação de fórmulas | 4.07 | 3 |
| 0407-0/02 | Outros serviços farmacêuticos | 4.07 | 3 |
| 0407-0/03 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços farmacêuticos. | 4.07 | 2 |
| 0408-0/01 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4.08 | 3 |
| 0408-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4.08 | 2 |
| 0409-0/01 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive RPG, reiki, shiatsu, cromoterapia e outras. | 4.09 | 3 |
| 0409-0/02 | Serviços de reabilitação profissional | 4.09 | 3 |
| 0409-0/03 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4.09 | 2 |
| 0410-0/01 | Nutrição | 4.10 | 3 |
| 0410-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de nutrição. | 4.10 | 2 |
| 0411-0/01 | Obstetrícia | 4.11 | 3 |
| 0411-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de obstetrícia | 4.11 | 2 |
| 0412-0/01 | Serviços odontológicos | 4.12 | 3 |
| 0412-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de odontologia | 4.12 | 2 |
| 0413-0/01 | Ortóptica | 4.13 | 3 |
| 0413-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de ortóptica | 4.13 | 2 |
| 0414-0/01 | Confecção de próteses sob encomenda | 4.14 | 3 |
| 0414-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de próteses sob encomenda | 4.14 | 2 |
| 0415-0/01 | Psicanálise | 4.15 | 3 |
| 0415-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicanálise | 4.15 | 2 |
| 0416-0/01 | Psicologia | 4.16 | 3 |
| 0416-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicologia | 4.16 | 2 |
| 0417-0/01 | Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres. | 4.17 | 3 |
| 0417-0/02 | Serviços de creches ou congêneres | 4.17 | 3 |
| 0417-0/03 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 4.17 | 2 |
| 0418-0/01 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4.18 | 3 |
| 0418-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4.18 | 2 |
| 0419-0/01 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 4.19 | 3 |
| 0419-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 4.19 | 2 |
| 0420-0/01 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 4.20 | 3 |
| 0420-0/02 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 4.20 | 2 |
| 0421-0/01 | Unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres. | 4.21 | 3 |
| 0421-0/02 | Serviços de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana. | 4.21 | 3 |
| 0421-0/03 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde, para prestação de serviço de unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres, bem como de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana. | 4.21 | 2 |
| 0422-0/01 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres. | 4.22 | 5 |
| 0423-0/01 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 4.23 | 5 |
