Publicado no DOU em 14 jan 2025
Ret. - Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei Nº 13756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.
Na Portaria SPA/MF nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 13/01/2025, Seção 1, página 19, onde se lê: "...Portaria SPA/MF nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024...", leia-se: "...Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025..."
