Portaria MF Nº 2008 DE 18/12/2024


 Publicado no DOU em 18 dez 2024


Altera os Anexos II, III e V da Portaria MF Nº 844/2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei Nº 8427/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei Nº 14981/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN Nº 5132/2024.


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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, e no § 4° do art. 17 da Lei n° 14.981, de 20 de setembro de 2024,

Resolve:

Art. 1° As tabelas 1 e 6 do Anexo II da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2° As tabelas 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo III da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 3° O Anexo V da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

ANEXO II DA PORTARIA MF N° 844, DE 23 DE MAIO DE 2024

Limites equalizáveis - Agricultura empresarial

Tabela 1 - Banco do Brasil

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024001100552 Investimento Pronamp RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,99% 394.929.000 8,00%

Tabela 6 - Sicredi

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024748200552 Investimento Pronamp RS Poupança Rural (0,70 x TMS) 2,15% 45.852.000 8,00%

ANEXO III - DA PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 Limites equalizáveis - Agricultura FAMILIAR

Tabela 1 - Banco do Brasil

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024001400570 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores RS LCA (0,933 x TMS) 4,28% 47.887.000 6,00%
2024001400571 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas RS LCA (0,933 x TMS) 4,28% 4.566.000 6,00%
2024001400577 Pronaf - Investimento Faixa 1 RS LCA (0,933 x TMS) 4,28% 325.314.000 4,00%
2024001400578 Pronaf - Investimento Faixa 2 RS LCA (0,933 x TMS) 4,28% 478.227.000 6,00%
2024001400573 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras RS LCA (0,933 x TMS) 4,28% 600.170.000 5,00%

Tabela 2 - Banrisul

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024041100570 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,10% 10.931.000 6,00%
2024041100571 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,10% 1.586.000 6,00%
2024041100577 Pronaf - Investimento Faixa 1 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,10% 30.102.000 4,00%
2024041100578 Pronaf - Investimento Faixa 2 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,10% 98.280.000 6,00%
2024041100573 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,10% 85.075.000 5,00%

Tabela 3 - BRDE

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024046100578* Pronaf - Investimento Faixa 2 RS Recursos Próprios (1,15 x TMS) 2,70% 32.000.000 6,00%

Tabela 5 - Cresol Confederação

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024133100570 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,50% 5.936.000 6,00%
2024133100571 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,50% 820.000 6,00%
2024133100577 Pronaf - Investimento Faixa 1 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,50% 14.986.000 4,00%
2024133100578 Pronaf - Investimento Faixa 2 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,50% 26.274.000 6,00%
2024133100573 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,50% 33.673.000 5,00%

Tabela 6 - Sicoob

Código STN* Linha de Financiamento Estado Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)
2024756100570 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 0,67% 1.330.000 6,00%
2024756100571 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 0,67% 760.000 6,00%
2024756100577 Pronaf - Investimento Faixa 1 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 0,72% 9.192.000 4,00%
2024756100578 Pronaf - Investimento Faixa 2 RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 0,67% 12.662.000 6,00%
2024756100573 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras RS Recursos Próprios (1,00 x TMS) 0,67% 8.340.000

5,00%


ANEXO V - DA PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 Montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto ao amparo do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024

Instituição Financeira Programa Limite de recursos para ressarcimento (R$)
Banco do Brasil Pronamp 61.000.000,00
Banrisul Pronamp 58.000.000,00
Caixa Pronamp 12.000.000,00
Cresol Confederação Pronamp 6.000.000,00
Sicoob Pronamp 6.000.000,00
Sicredi Pronamp 8.500.000,00
Banco do Brasil Pronaf 441.000.000,00
Banrisul Pronaf 52.000.000,00
BRDE Pronaf 9.000.000,00
Caixa Pronaf 22.000.000,00
Cresol Confederação Pronaf 23.000.000,00
Sicoob Pronaf 7.000.000,00
Sicredi Pronaf 43.000.000,00