Publicado no DOE - PR em 12 dez 2024
Altera a Lei Nº 7811/1983, que transforma o Departamento de Trânsito em autarquia.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta § 3º ao art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:
§ 3º Para as taxas referentes aos serviços de códigos sob nº 1.07.00-0, 5.02.00-6 e 5.03.00-2, no prazo de trinta dias corridos, contados da primeira avaliação, não será cobrado o retorno do candidato.(NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 7.811, 1983, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, tendo o DETRAN/PR até 180 (cento e oitenta) dias para adaptação sistêmica.
Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Anexo I da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983
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TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS LEI Nº 11.019/94 alterada pela Lei 16.943/11 |
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| Código | Discriminação dos Serviços | R$ |
| 1.01.00-1 | Emissão de CNH ( 1ª e 2ª vias) | 90,10 |
| 1.02.00-8 | Registro da Carteira de Habilitação de Estrangeiro | 187,49 |
| 1.05.00-7 | Emissão de Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (1ª e 2ª vias) | 53,93 |
| 1.07.00-0 | Junta Médica Especial (perícia, remarcação) | 217,02 |
| 1.08.00-6 | Registro de Centros de Formação de Condutores (por CFC) | 241,85 |
| 1.13.00-0 | Curso de Atualização para Profissionais (Resolução 358 CONTRAN) - por candidato | 202,21 |
| 1.15.00-2 | Reabilitação | 182,88 |
| 1.16.00-9 | Alteração de Dados - Cadastro do condutor | 36,54 |
| 1.18.00-1 | Registro Eletrônico da CNH de outra UF | 53,96 |
| 1.21.00-2 | Histórico do Cadastro do Condutor | 72,32 |
| 1.23.00-5 | Certidões de Habilitação | 58,44 |
| 1.26.00-4 | Permissão Internacional para Dirigir - PID | 109,69 |
| 1.27.00-0 | Registro Cadastral de Certificados e Cursos Especializados | 58,44 |
| 1.28.00-7 | Vistoria em Entidades Credenciadas (para abertura, reforma, mudança de endereço...) | 254,79 |
| 1.29.00-3 | Licença Veicular para Veículos de Aprendizagem | 26,86 |
| 1.30.00-1 | Laudo de Exame Médico Especial (2ª via) | 73,14 |
| 1.31.00-8 | Curso de Reciclagem - Modulo de Legislação (por candidato) | 48,51 |
| 1.31.01-6 | Curso de Reciclagem - Modulo de Direção Defensiva (por candidato) | 31,98 |
| 1.31.02-4 | Curso de Reciclagem - Modulo de Primeiros Socorros (por candidato) | 31,98 |
| 1.31.03-2 | Curso de Reciclagem - Modulo de Relacionamento Interpessoal (por candidato) | 31,98 |
| 5.01.00-0 | Exame Teórico -Técnico (1º exame, reteste, remarcação) | 55,46 |
| 5.02.00-6 | Exame de Aptidão Física e Mental (perícia, remarcação) | 127,06 |
| 5.03.00-2 | Avaliação Psicológica (perícia, remarcação, fins pedagógicos) | 277,68 |
| 5.04.00-9 | Exame Prático de Direção Veicular (1º exame) | 54,20 |
| 5.04.01-7 | Exame Prático de Direção Veicular (reteste, remarcação) | 36,54 |
| 2.01.00-6 | Primeiro Registro de Veículo | 146,23 |
| 2.02.00-2 | Emissão de CRV (1ª e 2ª vias) | 141,45 |
| 2.03.00-9 | Alteração de Características ( Cor, Carroceria, Combustível, 3º Eixo, Adaptações...) | 141,06 |
| 2.04.00-5 | Alteração da Categoria do Veículo | 58,44 |
| 2.05.00-1 | Transferência de Município | 58,44 |
| 2.06.00-8 | Transferência de Propriedade | 142,86 |
| 2.08.00-0 | Reativação Cadastral | 58,44 |
| 2.09.00-7 | Alteração dados Cadastrais | 36,54 |
| 2.10.00-5 | Inclusão ou Liberação de Gravame | 58,44 |
| 2.11.00-1 | Baixa do Registro do Veículo | 76,50 |
| 2.12.00-8 | Transferência Eletrônica do Registro do Veículo entre UF | 53,72 |
| 2.13.00-4 | Credenciamento ( por CPF ou CNPJ) | 292,62 |
| 2.14.00-0 | Renovação Anual de Credenciamento ( por CPF ou CNPJ) | 146,24 |
| 2.16.00-3 | Vistoria | 54,20 |
| 2.17.00-0 | Vistoria Domiciliar | 73,14 |
| 2.18.00-6 | Lacre | 26,43 |
| 2.19.00-2 | Licença de Para-Brisa (por dia) | 14,62 |
| 2.20.00-0 | Autenticações | 14,62 |
| 2.21.00-7 | Boletim de Ocorrência de Acidentes | 36,54 |
| 2.22.00-3 | Registro de Ocorrência de Acidentes | 25,55 |
| 2.23.00-0 | Perícia de Acidentes de Transito | 58,44 |
| 2.25.00-2 | Licenciamento Anual (1ª e 2ª vias) | 94,61 |
| 2.26.00-9 | Autorização Prévia para Alteração de Características | 25,55 |
| 2.27.00-5 | Autorização Prévia para Confecção de Placas (Fabricantes e Importados) | 26,43 |
| 2.28.00-1 | Estada no Pátio (por dia) | 30,25 |
| 2.28.01-0 | Estada no Pátio da PMPR (por dia) | 30,25 |
| 2.29.00-8 | Serviço de Remoção | 109,69 |
| 2.30.00-6 | Expediente | 22,00 |
| 2.30.01-4 | Emissão de Crachás (por crachá) | 22,00 |
| 2.30.02-2 | Resultado da Avaliação Psicológica para fins Pedagógicos | 22,00 |
| 2.30.03-0 | Certificados (2ªs vias) | 36,54 |
| 2.30.07-3 | Vistoria em Veículos de Aprendizagem | 36,54 |
| 2.30.08-1 | Cadastramento de Financeira | 58,44 |
| 2.30.10-3 | Indeferimento de Processos | 22,00 |
| 2.30.11-1 | Reprografias | 14,62 |
| 2.30.14-6 | Fornecimento de Documento Microfilmado - Digitalizado | 22,00 |
| 2.30.16-2 | Alteração de Categoria - Condutor | 36,54 |
| 2.30.17-0 | Alteração de Instrutor | 36,54 |
| 2.30.19-7 | Cadastramento de Veículo | 36,54 |
| 2.30.20-0 | Etiqueta Auto-Destrutiva para Chassi | 36,54 |
| 2.30.21-9 | Plaqueta de Identificação de Chassi | 36,54 |
| 2.30.22-7 | Autorização para Lacre em outra UF | 29,25 |
| 2.30.23-5 | Levantamento/Desarquivamento de Processos | 25,55 |
| 2.30.24-3 | Correção Cadastral | 22,00 |
| 2.32.00-9 | Certidões | 42,93 |
| 2.36.00-6 | Autorização Prévia para Certificado de Segurança Veicular - CSV | 58,44 |
| 2.37.00-0 | Autorização para Circulação de Veículo Escolar | 58,44 |
| 2.38.00-7 | Autorização para Gravar e/ou Remarcar Dados de Identificação do Veículo | 25,55 |
| 2.39.00-3 | Autorização Prévia para Utilização de Equipamento Suplementar | 25,55 |
| 2.40.00-1 | Concessão de Autorização para Utilização de Placas de Experiencia | 292,62 |
| 2.41.00-8 | Renovação Anual de Concessão de Placas de Experiencia | 146,29 |
| 2.42.00-4 | Cancelamento da Comunicação de Venda | 36,54 |
| 2.43.00-0 | Autorização Prévia para Veículo Artesanal (protótipo) | 25,55 |
| 2.44.00-7 | Regularização de Alteração de Características | 175,30 |
| 2.45.00-0 | Cursos Diversos - até 30 horas (por candidato) | 144,44 |
| 2.45.01-8 | Cursos Diversos - até 50 horas (por candidato) | 240,72 |
| 2.45.02-6 | Cursos Diversos - até 100 horas (por candidato) | 481,40 |
| 2.45.03-4 | Cursos Diversos - até 150 horas (por candidato) | 722,14 |
| 2.45.04-2 | Cursos Diversos - a partir de 150 horas (por candidato) | 1155,41 |
| 2.46.00-0 | Registro de Contrato (Cláusula de financiamento-alienação-consorcio- arrendamento- reserva de dominio-penhor) | 189,62 |
