Publicado no DOM - João Pessoa em 22 nov 2024
Altera o Decreto Municipal Nº 10558/2024, que define a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do alvará de localização e funcionamento e de mais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica e artigo 11 do Código de Licenciamento de Atividades Econômicas e Posturas do município de João Pessoa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 60, inciso V e XXII do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto Municipal nº 10.558/2024 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 6º .........
(...)
I - realizadas conforme o artigo 4º da Resolução CGSIM Nº 51 , de 11 de junho de 2019, e suas alterações, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico;
II - não sujeitas a licenciamento, para fins de segurança sanitária e/ou ambiental.
Parágrafo único. (...)"
Art. 2º O art. 12 do Decreto Municipal nº 10.558/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. As construções, obras, reformas, ampliações e demolições dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente e deverão solicitar as devidas autorizações e licenças."
Art. 3º Ficam incluídos os arts. 13 e 14 no Decreto Municipal nº 10.558/2024 , com as seguintes redações:
"Art. 13. As atividades dispensadas neste Decreto deverão observar o estabelecido no Decreto Municipal nº 8.886 de 23.12.2016 no que se refere à Gestão dos Resíduos Sólidos.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 4º Alteram-se os Anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 10.558/2024 , que passam a vigorar na forma dos anexos deste decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 21 de novembro de 2024, 136º da República.
CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO I
| Classificação CNAE | Atividade | Condições para a dispensa |
| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | apenas MEI |
| 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | apenas MEI |
| 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | apenas MEI |
| 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | apenas MEI |
| 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | apenas MEI |
| 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | apenas MEI |
| 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | apenas MEI |
| 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | apenas MEI |
| 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | apenas MEI |
| 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação | apenas MEI |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | apenas MEI |
| 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | apenas MEI |
| 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | apenas MEI |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | apenas MEI |
| 5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo | |
| 5250-8/01 | Comissaria de despachos | |
| 5250-8/02 | Atividades de despachantes aduaneiros | |
| 5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional | |
| 5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional | |
| 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional | |
| 5320-2/02 | Serviços de entrega rápida | |
| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | Apenas para licenciamento sanitário |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | Apenas para licenciamento sanitário |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | Apenas para licenciamento sanitário |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | Apenas para licenciamento sanitário |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | Mediante autorização da SEDURB |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | |
| 5821-2/00 | Edição integrada à impressão de livros | |
| 5822-1/01 | Edição integrada à impressão de jornais diários | |
| 5822-1/02 | Edição integrada à impressão de jornais não diários | |
| 5823-9/00 | Edição integrada à impressão de revistas | |
| 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| 5912-0/01 | Serviços de dublagem | |
| 5912-0/99 | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | |
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | |
| 6201-5/02 | Web design | |
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | |
| 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis | Desde que não sejam programas ligados à área de saúde |
| 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação | |
| 6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet | |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet | |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | |
| 6410-7/00 | Banco Central | |
| 6421-2/00 | Bancos comerciais | |
| 6422-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial | |
| 6423-9/00 | Caixas econômicas | |
| 6424-7/01 | Bancos cooperativos | |
| 6424-7/02 | Cooperativas centrais de crédito | |
| 6424-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo | |
| 6424-7/04 | Cooperativas de crédito rural | |
| 6431-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial | |
| 6432-8/00 | Bancos de investimento | |
| 6433-6/00 | Bancos de desenvolvimento | |
| 6434-4/00 | Agências de fomento | |
| 6435-2/01 | Sociedades de crédito imobiliário | |
| 6435-2/02 | Associações de poupança e empréstimo | |
| 6435-2/03 | Companhias hipotecárias | |
| 6436-1/00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras | |
| 6437-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor | |
| 6438-7/01 | Bancos de câmbio | |
| 6438-7/99 | Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente | |
| 6440-9/00 | Arrendamento mercantil | |
| 6450-6/00 | Sociedades de capitalização | |
| 6461-1/00 | Holdings de instituições financeiras | |
| 6462-0/00 | Holdings de instituições não financeiras | |
| 6463-8/00 | Outras sociedades de participação, exceto holdings | |
| 6470-1/01 | Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários | |
| 6470-1/02 | Fundos de investimento previdenciários | |
| 6470-1/03 | Fundos de investimento imobiliários | |
| 6491-3/00 | Sociedades de fomento mercantil - factoring | |
| 6492-1/00 | Securitização de créditos | |
| 6493-0/00 | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos | |
| 6499-9/01 | Clubes de investimento | |
| 6499-9/02 | Sociedades de investimento | |
| 6499-9/03 | Fundo garantidor de crédito | |
| 6499-9/04 | Caixas de financiamento de corporações | |
| 6499-9/05 | Concessão de crédito pelas OSCIP | |
| 6499-9/99 | Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente | |
| 6511-1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida | |
| 6611-8/01 | Bolsa de valores | |
| 6611-8/02 | Bolsa de mercadorias | |
| 6611-8/03 | Bolsa de mercadorias e futuros | |
| 6611-8/04 | Administração de mercados de balcão organizados | |
| 6612-6/01 | Corretoras de títulos e valores mobiliários | |
| 6612-6/02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários | |
| 6612-6/03 | Corretoras de câmbio | |
| 6612-6/04 | Corretoras de contratos de mercadorias | |
| 6612-6/05 | Agentes de investimentos em aplicações financeiras | |
| 6613-4/00 | Administração de cartões de crédito | |
| 6619-3/01 | Serviços de liquidação e custódia | |
| 6619-3/02 | Correspondentes de instituições financeiras | |
| 6619-3/03 | Representações de bancos estrangeiros | |
| 6619-3/04 | Caixas eletrônicos | |
| 6619-3/05 | Operadoras de cartões de débito | |
| 6619-3/99 | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente | |
| 6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros | |
| 6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial | |
| 6622-3/00 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde | |
| 6629-1/00 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente | |
| 6630-4/00 | Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão | |
| 6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios | |
| 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios | |
| 6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | |
| 6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis | |
| 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios | |
| 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça | |
| 6911-7/03 | Agente de propriedade industrial | |
| 6912-5/00 | Cartórios | |
| 6920-6/01 | Atividades de contabilidade | |
| 6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | |
| 7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | |
| 7111-1/00 | Serviços de arquitetura | |
| 7112-0/00 | Serviços de engenharia | |
| 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | |
| 7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos | |
| 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
| 7119-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | |
| 7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | |
| 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | |
| 7319-0/03 | Marketing direto | |
| 7319-0/04 | Consultoria em publicidade | |
| 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |
| 7410-2/02 | Design de interiores | |
| 7410-2/03 | Design de produto | |
| 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente | |
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | |
| 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | |
| 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem | |
| 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares | |
| 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | |
| 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | |
| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | |
| 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares | |
| 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios | |
| 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | |
| 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | |
| 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | |
| 7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | |
| 7810-8/00 | Seleção e agenciamento de mão de obra | |
| 7820-5/00 | Locação de mão de obra temporária | |
| 7830-2/00 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | |
| 7911-2/00 | Agências de viagens | |
| 7912-1/00 | Operadores turísticos | |
| 7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | |
| 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico | |
| 8020-0/02 | Outras atividades de serviços de segurança | |
| 8030-7/00 | Atividades de investigação particular | |
| 8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios | |
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | Exceto coworking e escritórios virtuais |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | |
| 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | |
| 8299-7/01 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água | |
| 8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares | |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | |
| 8299-7/04 | Leiloeiros independentes | |
| 8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato | |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à Internet | |
| 8299-7/99 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente | |
| 8411-6/00 | Administração pública em geral | |
| 8412-4/00 | Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais | |
| 8413-2/00 | Regulação das atividades econômicas | |
| 8421-3/00 | Relações exteriores | |
| 8422-1/00 | Defesa | |
| 8423-0/00 | Justiça | |
| 8424-8/00 | Segurança e ordem pública | |
| 8425-6/00 | Defesa Civil | |
| 8430-2/00 | Seguridade social obrigatória | |
| 8531-7/00 | Educação superior - graduação | Desde que atuem como ensino à distância, que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8532-5/00 | Educação superior - graduação e pós-graduação | Desde que atuem como ensino à distância, que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8533-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão | Desde que atuem como ensino à distância, que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico | Desde que atuem como ensino à distância, que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico | Desde que atuem como ensino à distância, que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8550-3/01 | Administração de caixas escolares | |
| 8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | |
| 8599-6/03 | Treinamento em informática | |
| 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | Desde que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | Desde que não sejam atividades ligadas à área de saúde e que não gerem resíduos da classe I, conforme NBR 10.004. |
| 9001-9/01 | Produção teatral | |
| 9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arquivos | |
| 9102-3/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | |
| 9411-1/00 | Atividades de organizações associativas patronais e empresariais | |
| 9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional | |
| 9412-0/99 | Outras atividades associativas profissionais | |
| 9420-1/00 | Atividades de organizações sindicais | |
| 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais | |
| 9492-8/00 | Atividades de organizações políticas | |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | |
| 9499-5/00 | Atividades associativas não especificadas anteriormente | |
| 9609-2/02 | Agências matrimoniais | |
| 9700-5/00 | Serviços domésticos | |
| 9900-8/00 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
ANEXO II - BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO II
| CNAE | DESCRIÇÃO |
| 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária |
| 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão - somente MEI |
| 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão - somente MEI |
| 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
| 9001-9/01 | Produção teatral |
| 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda |
ANEXO III - DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
I - Centro de processamento de dados - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades na área de informática em geral.
II - Centro de treinamento - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades de capacitação e treinamentos de recursos humanos.
III - Posto de Coleta - Estabelecimento destinado a atender o público com o objetivo de recolher produtos/materiais/mercadorias/equipamentos/informações para posterior encaminhamento à unidade produtiva responsável por sua análise/processamento/beneficiamento/publicação. Ex: posto de coleta de anúncios classificados; posto de coleta de material para exames laboratoriais; posto de coleta de filmes fotográficos para revelação; posto de coleta de roupas para lavagem etc.
IV - Ponto de exposição - Local para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transações comerciais, tipo showroom
V - Sede - Administração central da empresa, presidência, diretoria. Não há recepção de clientes.
VI - Atividade exercida fora do estabelecimento - Quando a empresa exerce suas atividades no estabelecimento do cliente e não em seu próprio estabelecimento.
VII - Escritório Administrativo - Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritório de contato, setor de contabilidade, etc.
