Publicado no DOU em 22 out 2024
Esta circular revoga a Circular Susep Nº 421/2011, a Circular Susep Nº 422/2011, a Circular Susep Nº 586/2019, e a Carta-Circular Nº 2/2015/ SUSEP/DIRAT/CGPRO, que tratavam sobre a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil e as condições contratuais padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil, sob seus termos.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e considerando o que consta no Processo Susep nº 15414.643475/2024-86, resolve:
I - a Circular Susep nº 421, de 1º de abril de 2011;
II - a Circular Susep nº 422, de 1º de abril de 2011;
III - a Circular Susep nº 586, de 19 de março de 2019; e
IV - a Carta-Circular nº 2/2015/ SUSEP/DIRAT/CGPRO, de 29 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
