O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições de que trata a Lei Complementar n. 26/1985, e considerando o disposto na Lei nº 18.292/2014, no Decreto nº 4.060/2020, e na Resolução n. 547/2024-CNJ, bem como o contido no Protocolado nº 22.793.316-0,

RESOLVE

Art. 1º. A Coordenadoria de Assuntos Fiscais – CAF encaminhará para protesto extrajudicial por falta de pagamento, as certidões de dívida ativa enviadas eletronicamente pela Secretaria de Estado da Fazenda ou outros órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional que se adequarem às especificações técnicas do Sistema de Protesto e Ajuizamento – PROAJU mantido pela Procuradoria-Geral do Estado.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução PGE Nº 217 DE 10/09/2025):

Art. 2º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 1.455 (mil quatrocentas e cinquenta e cinco) UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

§ 1º Ficam sujeitas ao processo de execução fiscal, independentemente do valor consolidado, as dívidas ativas inscritas pela Secretaria da Fazenda decorrentes de sanções impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar n° 113, de 15 de dezembro de 2005, respeitado o disposto na Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE poderá ajuizar dívidas ativas de valores inferiores aos discriminados no caput deste artigo quando for aferido potencial de recuperabilidade do crédito a partir de indícios da existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogar a Resolução n. 043/2020 – PGE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges

Procurador-Geral do Estado