Portaria SUROC Nº 5 DE 29/02/2024 - Federal

Publicado no DOU em 1 mar 2024

Divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução Nº 6038/2024.

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do anexo desta Portaria, a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. As autorizações mencionadas no caput compreendem todos os atos de outorgas relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC

Art. 2º Ficam revogados:

I - Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2019, de 5 de fevereiro de 2019;

II - Portaria SUROC nº 82, de 22 de abril de 2019;

III - Portaria SUROC nº 14, de 6 de junho de 2023;

IV - Portaria SUROC nº 24, de 24 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AIRES AMARAL FILHO

(Redação do anexo dada pela Portaria SUROC Nº 17 DE 01/06/2026):

ANEXO

Item	Transporte entre Brasil e:	Abrangência do Acordo	Categoria	Aspecto Acordado	Instrumento
1	Argentina	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
2**	Argentina	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
3	Argentina	Tripartite (Brasil, Argentina e Chile)	Acordo Tripartite	Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite)	Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023
4	Argentina	Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai)	Acordo Tripartite	Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo).	Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988
5	Argentina	Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai)	Acordo Tripartite	Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite)	Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988
6	Argentina	Bilateral	Documentos de Porte Obrigatório	Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional e as Normas sobre a Responsabilidade Civil do Portador Terrestre - CRT (vigente apenas entre Brasil e Argentina).	Acordo 1.53 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos meses de agosto e setembro de 1989
7	Argentina	Mercosul	Documentos de Porte Obrigatório	Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
8	Argentina	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações
9**	Argentina	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
10	Argentina	Bilateral	Inspeção Técnica	Aceitação do CITV até a data de vencimento do documento nos casos de alteração da placa do veículo para novo formato Mercosul (item 3.3 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025
11	Argentina	Mercosul	Inspeção Técnica	Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
12	Argentina	Mercosul	Inspeção Técnica	Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
13**	Argentina	Bilateral	Licenças	Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.1 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 20 e 21 de agosto de 2024
14*	Argentina	Mercosul	Licenças	Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
15	Argentina	ATIT	Parâmetros de Serviço	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
16	Argentina	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018)	Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR, de 07 de dezembro de 2023, e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT, de 05 de janeiro de 2024
17	Argentina	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata)	Ata da Reunião Bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 14 e 15 de junho de 2007
18	Argentina	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025
19	Argentina	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025
20	Argentina	Bilateral	Pesos e Dimensões	Liberação para veículo seguir viagem sem a necessidade de realizar transbordo da mercadoria quando verificado excesso de peso, desde que o peso bruto total verificado se encontre dentro dos limites vigentes para o transporte nacional de cada país (item 2.3 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e 05 de novembro de 2025
21	Argentina	Bilateral	Pesos e Dimensões	Veículo reboque de quatro eixos : autorização para uso de veículos de 4 eixos reboque (acoplados) no tráfego Bilateral Brasil - Argentina, obedecido o limite de PBT de 45 toneladas, de acordo com a Resolução GMC Nº 65/2008	OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT, de 06 de dezembro de 2019
22	Argentina	Mercosul	Pesos e Dimensões	Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
23	Argentina	Mercosul	Pesos e Dimensões	Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros).	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
24	Argentina	Mercosul	Produtos Perigosos	Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24)
25	Argentina	Mercosul	Produtos Perigosos	Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
26	Argentina	Mercosul	Produtos Perigosos	Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24)
27*	Argentina	Mercosul	Produtos Perigosos	Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026.	Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
28	Argentina	Mercosul	Produtos Perigosos	Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
29	Argentina	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
30	Argentina	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990
31	Argentina	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
32	Argentina	Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai)	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura. *Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até o momento.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14
33	Bolívia	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
34**	Bolívia	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
35	Bolívia	Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai)	Documentos de Porte Obrigatório	Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT)	Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
36	Bolívia	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações
37**	Bolívia	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
38	Bolívia	ATIT	Licenças	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
39**	Bolívia	Bilateral	Licenças	Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata)	Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024
40	Bolívia	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado (item 2.2 da ata)	Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024
41	Bolívia	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento limitado* de bandeira (item 2.2 da ata)	Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024
42	Bolívia	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Trânsito de veículos de carga bolivianos por território brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4 da ata)	Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 12 e 13 de abril de 2017
43	Bolívia	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
44	Bolívia	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990

45	Bolívia	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
46	Chile	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
47**	Chile	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
48	Chile	Tripartite (Brasil, Argentina e Chile)	Acordo Tripartite	Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite)	Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023
49	Chile	Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai)	Documentos de Porte Obrigatório	Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT)	Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
50	Chile	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações
51**	Chile	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
52	Chile	ATIT	Licenças	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
53	Chile	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata)	Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012
54	Chile	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 2.3 da ata)	Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023
55	Chile	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Idade máxima para habilitação de veículos automotores: 28 anos (item 2.3 da ata)	Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012
56	Chile	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.3 da ata de 13/06/2023 e item 2.2 da ata de 28 e 29/04/2005)	Ata da Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023; e ata da X Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 28 e 29 de abril de 2005.
57	Chile	Bilateral	Pesos e Dimensões	Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos de cargas e passageiros com excesso de peso (item 2 da ata)	Ata da XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 25 e 26 de agosto de 2016
58	Chile	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
59	Chile	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990
60	Chile	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
61	Guiana Francesa	Bilateral	Acordo Base	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas (Internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.964/2017)
62	Paraguai	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
63**	Paraguai	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
64	Paraguai	Mercosul	Documentos de Porte Obrigatório	Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
65	Paraguai	Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai)	Documentos de Porte Obrigatório	Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT)	Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
66	Paraguai	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações
67**	Paraguai	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
68	Paraguai	Mercosul	Inspeção Técnica	Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
69	Paraguai	Mercosul	Inspeção Técnica	Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
70	Paraguai	ATIT	Licenças	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
71**	Paraguai	Bilateral	Licenças	Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata)	Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de agosto de 2025
72*	Paraguai	Mercosul	Licenças	Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
73	Paraguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata)	Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2005
74	Paraguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 1.3 da ata)	Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003
75	Paraguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata)	Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003
76	Paraguai	Bilateral	Pesos e Dimensões	Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5 toneladas para a composição caminhão trator com semirreboque (item 1.1 da ata)	Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de agosto de 2011
77	Paraguai	Bilateral	Pesos e Dimensões	Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da ata)	Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de outubro de 2024
78	Paraguai	Mercosul	Pesos e Dimensões	Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
79	Paraguai	Mercosul	Pesos e Dimensões	Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros).	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
80	Paraguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24)
81	Paraguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
82	Paraguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24)
83*	Paraguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026.	Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
84	Paraguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
85	Paraguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
86	Paraguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990
87	Paraguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
88	Peru	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
89**	Peru	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
90	Peru	Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai)	Documentos de Porte Obrigatório	Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT)	Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
91	Peru	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações

92**	Peru	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
93	Peru	Bilateral	Inspeção Técnica	CITV: acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil (Item 3.7 da ata). Abrangência apenas Peru	Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017
94	Peru	ATIT	Licenças	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
95	Peru	Bilateral	Licenças	Cota para habilitação de veículos Brasil/Peru - Acordado limite de 120 mil toneladas de capacidade de carga útil por país (item 5 da ata)	Ata da VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, realizada em Lima/PE, no dia 28 de agosto de 2024
96	Peru	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional (item 4 da ata)	Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Peru, realizada em Lima, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015
97	Peru	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Intercâmbio de Tração Não autorizado, sob nenhuma modalidade (item 2.2)	Ata da VII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Rio Branco/BR, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2013
98	Peru	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.4 da ata)	Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017
99	Peru	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
100	Peru	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990
101	Peru	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
102	República Cooperativista da Guiana	Bilateral	Acordo Base	Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana	Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.561/2005)
103**	República Cooperativista da Guiana	Bilateral	Seguros Obrigatórios	Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Modifica condições e valores de cobertura dos seguros obrigatórios.	Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 9.446/2018)
104	Uruguai	ATIT	Acordo Base	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
105**	Uruguai	ATIT	Acordo Base	Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)	Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
106	Uruguai	Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai)	Acordo Tripartite	Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo).	Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988
107	Uruguai	Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai)	Acordo Tripartite	Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite)	Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988
108	Uruguai	Mercosul	Documentos de Porte Obrigatório	Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
109	Uruguai	Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai)	Documentos de Porte Obrigatório	Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT)	Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
110	Uruguai	ATIT	Infrações e Sanções	Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005).Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações
111**	Uruguai	ATIT	Infrações e Sanções	Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT	Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025).Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor.
112	Uruguai	Mercosul	Inspeção Técnica	Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
113	Uruguai	Mercosul	Inspeção Técnica	Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
114	Uruguai	ATIT	Licenças	Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas	Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987
115*	Uruguai	Mercosul	Licenças	Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
116	Uruguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata)	Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2006
117	Uruguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira	Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014
118	Uruguai	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira	Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014
119	Uruguai	Mercosul	Pesos e Dimensões	Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
120	Uruguai	Mercosul	Pesos e Dimensões	Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros).	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
121**	Uruguai	Bilateral	Produtos Perigosos	Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos)	Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia 18 de dezembro de 2015
122	Uruguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24)
123	Uruguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
124	Uruguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24)
125*	Uruguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026.	Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
126	Uruguai	Mercosul	Produtos Perigosos	Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)	Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
127	Uruguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais	Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
128	Uruguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado	Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990
129	Uruguai	ATIT	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais	Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986
130	Uruguai	Mercosul	Seguros Obrigatórios	Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura. *Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até o momento.	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14
131	Venezuela	Bilateral	Acordo Base	Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela	Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.975/1999)
132	Venezuela	Bilateral	Documentos de Porte Obrigatório	Acordada lista de documentos de porte obrigatório para circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada	Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009
133	Venezuela	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)	Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009
134	Venezuela	Bilateral	Parâmetros de Serviço	Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)	Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009

Observações:

ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

* Substituiu normativa revogada.

** Inclusão de normativa.

Ver redação anterior

Nota Legisweb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria MTR Nº 19 DE 16/10/2024):

ANEXO

Aspecto Acordado	Países	Acordo	AR	BO	CL	GF	GY	PY	PE	UY	VE
Autorização de Viagem Ocasional	Brasil e Argentina	Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007.	x
	Brasil e Chile	Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012.			x
	Brasil e Paraguai	Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005.						x
	Brasil e Peru	Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015.							x
	Brasil e Uruguai	Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de fevereiro de 200								x
Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018)	Brasil e Argentina	Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT	x
Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte)	Brasil e Peru	Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil.							x
Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias,	Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai	Decreto nº 1.866/1996		x	x			x	x	x
Contrato de Transporte Internacional Terrestre	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional Terrestre - firmado através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul.	x	x	x			x	x	x
Cota de habilitação de veículo de 75 mil toneladas	Brasil e Peru	Ata IX Reunião Bilateral de Organismos Nacionais de Aplicação do Acordo sobre Transporte Terrestre entre Peru e Brasil ocorrida em 25 e 26 de março de 2024 em Lima - PE (SEI nº 22646373)							x
Documentos de Porte Obrigatório	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20.	x					x		x
	Brasil e Venezuela	Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada.
Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo)	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019	x					x		x
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	Decreto nº 1.797/1996	x					x		x
Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021	x					x		x
Idade mínima para habilitação de veículos de carga	Brasil e Chile	XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012),			x
Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado)	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.	x					x		x
Inspeção técnica veicular padronizada	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul.	x					x		x
Intercâmbio de Tração	Brasil e Uruguai	Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14								x
	Brasil e Argentina	Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05	x
	Brasil e Bolívia	Autorizado (Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024		x
	Brasil e Chile	Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de 13/06/2023			x
	Brasil e Paraguai	Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03						x
	Brasil e Peru	Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13							x
	Brasil e Venezuela	Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09									x
Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile	Brasil, Argentina e Chile	Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023	x		x
Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina	Brasil, Argentina e Uruguai	Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988	x							x
Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11	x					x		x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Mercosul com exceção do Paraguai*	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).* Paraguai não internalizou a norma até o momento.	x	x						x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Brasil e Paraguai	XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011						x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Brasil e Chile	XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016			x
Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos	Mercosul com exceção do Paraguai*	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados).* Paraguai não internalizou a norma até o momento.	x					*		x
Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x	x	x
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x		x
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x		x
Subcontratação	Brasil e Argentina	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05	x
	Brasil e Bolívia	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11		x
	Brasil e Chile	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05			x
	Brasil e Paraguai	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03						x
	Brasil e Peru	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17							x
	Brasil e Uruguai	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14								x
	Brasil e Venezuela	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09									x
Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Decreto nº 99.704/1990	x	x	x			x		x
Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de Sanções e Infrações)	Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai	Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre	x	x	x			x		x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e Venezuela	Decreto nº 2.975/1999									x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e República Cooperativista da Guiana	Decreto nº 5.561/2005					x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e o Governo da República Francesa (Guiana)	Decreto nº 8.964/2017:				x
Transporte Terrestre	Brasil, Argentina e Uruguai	Acordo Tripartite nº 1/1988	x
Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.50/1987	x	x	x			x	x	x
Veículo reboque de quatro eixos	Brasil e Argentina	OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06 de dezembro de 2019	x
Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela

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ANEXO

Aspecto Acordado	Países	Acordo	AR	BO	CL	GF	GY	PY	PE	UY	VE
Autorização de Viagem Ocasional	Brasil e Argentina	Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007.	x
	Brasil e Chile	Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012.			x
	Brasil e Paraguai	Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005.						x
	Brasil e Peru	Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015.							x
	Brasil e Uruguai	Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de fevereiro de 200								x
Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018)	Brasil e Argentina	Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT	x
Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte)	Brasil e Peru	Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil.							x
Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias,	Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai	Decreto nº 1.866/1996		x	x			x	x	x
Contrato de Transporte Internacional Terrestre	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional Terrestre - firmado através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul.	x	x	x			x	x	x
Cota de habilitação de veículo de 65 mil toneladas	Brasil e Peru	OFÍCIO Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de janeiro de 2018 (Anexo SEI 14936639), ficou acordada a elevação desse limite para 65 mil toneladas							x
Documentos de Porte Obrigatório	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20.	x					x		x
Documentos de Porte Obrigatório	Brasil e Venezuela	Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada.
Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo)	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019	x					x		x
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	Decreto nº 1.797/1996	x					x		x
Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021	x					x		x
Idade mínima para habilitação de veículos de carga	Brasil e Chile	XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012),			x
Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado)	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.	x					x		x
Inspeção técnica veicular padronizada	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul.	x					x		x
Intercâmbio de Tração	Brasil e Uruguai	Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14								x
	Brasil e Argentina	Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05	x
	Brasil e Bolívia	Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/2011		x
	Brasil e Chile	Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 1 da XIV Reunião Bilateral de 25 e 26/08/16			x
	Brasil e Paraguai	Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03						x
	Brasil e Peru	Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13							x
	Brasil e Venezuela	Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09									x
Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile	Brasil, Argentina e Chile	Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023	x		x
Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina	Brasil, Argentina e Uruguai	Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988	x							x
Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul	Mercosul	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11	x					x		x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Mercosul com exceção do Paraguai*	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).* Paraguai não internalizou a norma até o momento.	x	x						x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Brasil e Paraguai	XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011						x
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).	Brasil e Chile	XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016			x
Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos	Mercosul com exceção do Paraguai*	MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados).* Paraguai não internalizou a norma até o momento.	x					*		x
Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x	x	x
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x		x
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT.	x	x	x			x		x
Sistema de cotas de habilitação de veículos (Cupos) - 65 mil toneladas	Brasil e Peru	Ofício Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de janeiro de 2018							x
Subcontratação	Brasil e Argentina	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05	x
	Brasil e Bolívia	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11		x
	Brasil e Chile	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05			x
	Brasil e Paraguai	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03						x
	Brasil e Peru	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17							x
	Brasil e Uruguai	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14								x
	Brasil e Venezuela	Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09									x
Transporte Internacional Terrestre (ATIT)	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Decreto nº 99.704/1990	x	x	x			x		x
Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de Sanções e Infrações)	Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai	Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre	x	x	x			x		x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e Venezuela	Decreto nº 2.975/1999									x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e República Cooperativista da Guiana	Decreto nº 5.561/2005					x
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga	Brasil e o Governo da República Francesa (Guiana)	Decreto nº 8.964/2017:				x
Transporte Terrestre	Brasil, Argentina e Uruguai	Acordo Tripartite nº 1/1988	x
Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga	Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai	Acordo 1.50/1987	x	x	x			x	x	x
Veículo reboque de quatro eixos	Brasil e Argentina	OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06 de dezembro de 2019	x
Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela