O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", e, respectivamente, o art. 94, inciso IX, e o art. 70, inciso VII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 89, §§ 7º e 9º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolvem:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece:

I - as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para:

a) iniciação de transações Pix; e

b) solicitação de registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de chaves Pix; e

II - o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

Parágrafo único. O disposto nesta instrução normativa não se aplica ao produto Pix Automático, de que trata a Subseção IV, Seção II, Capítulo V, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025):

Art. 2º Esta Instrução Normativa se aplica aos participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional.

Parágrafo único. Os participantes do Pix de que trata o caput devem observar as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso inclusive para transações Pix iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, sempre que houver etapas nas quais o usuário seja redirecionado para o ambiente da instituição detentora de conta.

Art. 3º As diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso têm como objetivo:

I - assegurar a integridade, a segurança e a eficiência do Pix; e

II - garantir a transparência e a proteção dos direitos dos usuários finais do Pix.

Art. 4º No processo de cadastramento de dispositivo de acesso, o participante do Pix deve, no mínimo:

(Revogado pela Instrução Normativa BCB Nº 594 DE 19/03/2025):

I - confirmar a identidade do usuário titular da conta; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

a) nome;

b) CPF;

c) número de telefone;

d) endereço de correio eletrônico (e-mail);

e) número da conta transacional; e

f) número da agência vinculada à conta transacional; e

II - usar códigos de verificação ou autenticação em dois fatores.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025):

§ 1º Para fins do cumprimento do inciso I do caput, o participante do Pix deve:

I - confirmar as seguintes informações pessoais do usuário:

a) nome;

b) CPF;

c) número de telefone;

d) e-mail;

e) número da conta transacional; e

f) número da agência vinculada à conta transacional; ou

II - utilizar mecanismos seguros como:

a) smartcards;

b) tokens criptográficos;

c) tokens one-time password, ou OTP; ou

d) acesso biométrico.

§ 2º Os participantes são responsáveis por falhas na implementação dos mecanismos para identificação do usuário titular da conta. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

Art. 5º O participante do Pix deve estabelecer, a seu critério, a quantidade de dispositivos que poderão ser habilitados por seus clientes.

Art. 6º O participante do Pix deve disponibilizar a seus clientes a possibilidade de gerenciamento dos dispositivos cadastrados.

§ 1º O participante deve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - inclusão de dispositivo; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

II - exclusão de dispositivo. (Redação do inciso dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

(Revogado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025):

III - bloqueio de dispositivo.

§ 2º O gerenciamento dos dispositivos deve ser disponibilizado, pelo menos, no aplicativo utilizado pelo cliente para iniciar transações Pix.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025):

§ 3º O participante do Pix pode disponibilizar as funcionalidades:

I - bloqueio de dispositivo; e

II - desbloqueio de dispositivo.

Art. 7º O participante do Pix deve excluir um dispositivo já cadastrado, sem anuência do cliente, caso o dispositivo:

I - tenha sido roubado ou perdido;

II - tenha sido danificado e não puder ser reparado;

III - esteja desatualizado e não seja mais compatível;

IV - tenha a sua segurança comprometida;

V - esteja sendo usado para atividades ilegais; ou

VI - não tenha sido utilizado para acessar o aplicativo do participante do Pix durante doze meses.(Redação do inciso dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

Parágrafo único. Um dispositivo excluído pelos motivos listados no caput não poderá efetuar nenhuma das funcionalidades previstas no art. 1º, caput, inciso I, nem mesmo dentro dos limites previstos no art. 9º, até que o dispositivo seja recadastrado. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025, efeitos a partir de 01/07/2025).

Art. 8º Caso o cliente tente realizar uma das ações previstas no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", em dispositivo que não esteja cadastrado, o participante do Pix deve:

I - informar a necessidade de cadastramento do dispositivo previamente à execução da ação; e

II - disponibilizar instruções para o cadastramento do dispositivo.

Art. 9º O valor máximo permitido para que transações Pix possam ser iniciadas em dispositivos de acesso que não estejam cadastrados, excetuadas as transações validadas na forma do art. 8º, parágrafo único, é: (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normartiva BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por transação; e

II - R$ 1.000 (mil reais), em um determinado dia.

§ 1º O limite de que trata o inciso II do caput se aplica ao conjunto das transações iniciadas a partir de dispositivos não cadastrados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa BCB Nº 594 DE 19/03/2025).

§ 2º Os limites dispostos no caput não se aplicam às transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, de que trata o art. 9º, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, quando a etapa da vinculação da conta, de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução BCB n° 406, de 2 de agosto de 2024 tiver sido feita a partir de um dispositivo cadastrado no participante do Pix detentor de conta. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa BCB Nº 594 DE 19/03/2025, efeitos a partir de 01/07/2025).

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado FinanceiroSubstituto

HAROLDO JAYME MARTINS FROES CRUZ

Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação

ANEXO

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.

RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado FinanceiroSubstituto

HAROLDO JAYME MARTINS FROES CRUZ

Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação